COMO FUNCIONA A NOVA LEGISLAÇÃO - A lei possibilita a punição de empresas e não apenas seus dirigentes, caso elas tentem corromper ou corrompam funcionários públicos, fraudem licitações, montem cartéis ou manipulem contratos com o governo.

A EMPRESA FOI FLAGRADA EM  CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

CENÁRIO 1 - Está sujeita as seguintes penalidades:

• Multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior;
• Caso não seja possível usar o faturamento a multa será de R$6.000,00 à R$60.000.000,00;
• A multa nunca será inferior à vantagem obtida ilegalmente pela empresa;
• Além da multa a empresa é obrigada a reparar integralmente o dano.
• Perda de bens ou direitos obtidos  da infração;
• Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
• Dissolução compulsória da empresa;
• Proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos de entidades públicas pelo período de 5 anos;
• A condenação será publicada às custas da empresa, em meios de comunicação de grande circulação.
  

CENÁRIO 2 - Acordo de leniência:

• A lei prevê ainda a possibilidade da celebração de acordos com as empresas que colaborarem com as investigações. Elas devem ajudar a identificar os demais envolvidos na infração e ceder informações que comprovem o ilícito;
• O acordo isentará a empresa de penas mais graves, como a dissolução compulsória, e reduzirá em até dois terços o valor da multa;
• O acordo, no entanto, não exime a empresa da obrigação de reparar o dano.

Fonte: Jornal  O Globo.