Tesouro informa que, até semana passa, 344 prefeituras não haviam encaminhado as contas anuais de 2012

Quase 14 anos após a sua promulgação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) perdeu força na esfera municipal: dados do Tesouro Nacional monstram que até o último dia 21 de janeiro, 344 prefeituras brasileiras - pouco mais de 6% do total - não haviam encaminhado suas contas anuais referentes a 2012. Por lei, o prazo estipulado para a entrega desses relatórios municipais terminou em 30 de abril de 2013.

As pendências na entrega dos relatórios se estendem até o ano 2000, quando a LRF entrou em vigor. Até terça-feira da semana passada, 159 prefeituras não tinham entregue as contas relativas a 2011 e 51 ainda deviam o relatório de 2010. Na página do Tesouro na internet, o link que permitiria a consulta ao encaminhamento de contas - dentro da seção que reúne os principais demonstrativos da contabilidade pública - estava fora do ar no fim da tarde de ontem.

"A LRF tem sido rasgada pelas beiradas", afirma Gil Castello Branco, secretário-geral da organização não governamental Contas Abertas. "Da forma como caminhamos, voltaremos ao periodo anterior à década de 90, em que os prefeitos quebravam as prefeituras, principalmente às vésperas e no ano eleitoral, e a fatura acabava sendo paga pela União, por meio dos impostos pagos pela sociedade". Por meio de sua assessoria de imprensa, o Tesouro Nacional afirmou que a situação atual não reflete o enfraquecimento da LRF. Em resposta por e-mail, o Tesouro informou que a regularização das contas "é um mecanismo previsto na lei" e acrescentou: "a tendência natural é que os entes façam isso para não sofrerem sanções".

As sanções previstas para o descumprimento dos prazos de apresentação das contas de estados e municípios incluem o impedimento à contratação de operações de crédito - exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Também está prevista a interrupção das chamadas tranferências voluntárias, recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios como resultado de convênios ou instrumentos similares com finalidade de realizar obras e/ou serviços.

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getúlio Vargas, e um dos pais da LRF, o economista José Roberto Afonso destaca o fato de que a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda não foi completada até hoje. "Não sei se a LRF perdeu força, ou se surgiram forças muito importantes e poderosas interessadas em a interpretar conforme suas opiniões", diz Anfonso. "Falta instalar o conselho fiscal e fixar limites para dívidas federais". Na avaliação dele, o descumprimento do prazo de entrega das contas anuais pelos municípios dificilmente terá impacto nas finanças públicas. "Geralmente, as que atrasam são pequenas e do interior. Isso é marginal para LRF. Mais grave é a União, com dívida de 60% do Produto Interno Bruto, não estar sujeita a qualquer limite", critica Afonso.

Para o economista Raul Velloso, consultor na área de finanças públicas, os atrasos são consequência da expansão exagerada no número de municípios existentes no país. Atualmente há 5.570 prefeituras no país, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "O atraso é ruim, mas não é de se estranhar. Temos no país um monte de prefeituras desaparelhadas. São municípios que nem deveriam ter sido criados", argumenta Velloso, acrescentando que o aumento no número de cidades é motivado em grande parte pelo interesse em receber os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Somando todas as pendências assinadas pelo Tesouro Nacional até 21 de janeiro, há 804 relatórios de contas anuais pendentes no periodo de 2000 a 2002, no âmbito municipal. "A STN deveria exigir o cumprimento da Lei Complementar 131 que obriga a criação de portais na internet para a divulgação de informações orçamentárias detalhadas. Isso não está ocorrendo, o que prejudica o controle social", lamenta Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas.

Fonte: Brasil Econômico.