O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer contrário a uma ação em que o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, discute no Supremo Tribunal Federal (STF) as contrapartidas financeiras referentes à exploração de petróleo e gás natural em áreas da camada do pré-sal. O relator é o ministro Gilmar Mendes. A discussão diz respeito à chamada "participação especial" - parcela devida aos Estados e municípios produtores - nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo, pela Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal.

O governador alega na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.492) que a Lei Geral do Petróleo (Lei 9.478, de 1997) exige o pagamento da participação especial. Apesar disso, essa participação não está prevista na Lei 12.276, de 2010, que autorizou a União a ceder à Petrobras, de forma onerosa, as atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas do pré-sal. O artigo 5º dessa lei trata apenas do pagamento de royalties, sem mencionar a participação especial.

Cabral defende que os royalties não excluiriam o direito à participação especial, que serviria para amenizar os impactos ambientais e sociais provocados pela exploração do petróleo. Para Janot, porém, a Constituição Federal exige ou o pagamento de royalties ou a participação especial. "Não há comando constitucional que assegure o pagamento de ambas, cumulativamente", diz o parecer. "Apenas restaria configurada afronta à Constituição da República se a Lei 12.276/2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração".

O Ministério Público Federal diz que a cessão de direitos à Petrobras, feita pela Lei 12.276, "constitui modelo novo de extração legal, que não se enquadra nos formatos de concessão nem de partilha de produção. A ação foi apresentada em 2010, quando Sérgio Cabral alegou que a Lei 12.276 poderia causar um impacto bilionário para a economia do Rio.