MANTEGA RETIRA APOIO AO TEXTO

Analistas veem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

BRASÍLIA - O Congresso deu ontem mais um passo para mudar os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União. As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovaram relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que altera a correção dos contratos, dando um alívio fiscal a prefeitos e governadores. A proposta segue agora para votação no plenário.

Arrecadação compensaria

A modificação dos indexadores foi encaminhada ao Congresso pelo governo. O projeto prevê que as dívidas de estados e municípios passem a ser corrigidas pela Taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Hoje, o indexador é o IGP-DI mais entre 6% e 9% ao ano, o que pesa sobre as contas desses entes. O texto permite ainda a revisão retroativa dos estoques até o fim de 2012. Nesse caso, o Tesouro fará uma simulação, e se a Selic do período tiver sido mais vantajosa para a correção da dívida, ela vai substituir o indexador do contrato.

A proposta foi duramente criticada pelo mercado, que viu nela uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) num momento em que as contas públicas passam por uma crise de credibilidade. Outro problema apontado por analistas foi o fato de o texto passar a permitir que o governo use excesso de arrecadação para compensar desonerações.

Hoje, pela lei, quando a União dá um incentivo como a redução de impostos para um setor, ela precisa encontrar uma fonte de receita para compensar aquela perda, aumentando outro tributo. Pela proposta, no entanto, a compensação pode ser feita por meio de um aumento nas estimativas de receitas. Ou seja, se o governo estiver esperando um aumento na arrecadação em relação ao que foi previsto no Orçamento, ele pode usar essa diferença para dar um incentivo.

Diante da repercussão negativa, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, retirou o apoio à proposta e disse que ela não é mais uma prioridade para o governo. O Congresso, no entanto, quer que a mudança siga adiante, pois ajuda a reduzir o endividamento de estados e municípios.

O relatório aprovado ontem não inclui três emendas que haviam sido apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) à proposta, que foram rejeitadas. O objetivo do relator foi evitar que o texto voltasse à Câmara dos Deputados em razão das mudanças, o que atrasaria ainda mais a sua tramitação.

Fonte: Jornal O GLOBO.