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A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela
ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani – O MESMO QUE
SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o
aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de
competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de
Contas, mas não mexe na forma de sua composição, e na forma de
indicação dos 7 (SETE) CONSELHEIROS – VITALÍCIOS COM SALÁRIOS E
PRERROGATIVAS DE DESEMBARGADORES. Por isso não garante a eficiência na
fiscalização das contas públicas.
E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros
vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela
Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do
campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de
Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, como por
exemplo, a Crise dos Transportes Públicos (TRENS, BARCAS E METRÔS), às
portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), muita gente leva a
pensar que, da noite para o dia, chegou-se à conclusão de que ou
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para
fiscalizar 91 municípios fluminense ou existe a intenção de criar o
novo Tribunal por motivação política, propiciando a acomodação, por
exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros apadrinhados
aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia Legislativa, já que os
parlamentares poderiam indicar quatro deputados para o TECM, sem contar
com o Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral, com três
indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de
empregos…
A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no
redimensionamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder
Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo
Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada
do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da
ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de
setores como Saúde, Educação e Segurança. O que em 5 (cinco anos)
representaria 600 milhões, o que daria para comprar quase 20 novos
trens para o Metrô do Rio de Janeiro.
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos
Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos
atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para
extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da
federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás
(criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e
Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos
Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e
nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer
cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão…
O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal
específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91
municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa
mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e
lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público
sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de
sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de
manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação
de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores (SEM
CONCURSO PÚBLICO), Procuradores e Ministério Público (com salários no
mesmo patamar dos Conselheiros) o que, com certeza se configurará em um
novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.
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Esse post foi publicado de segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 às 08:33, e arquivado em
Rio.
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