Após sofrer derrota na votação da Medida Provisária 630, o governo agora corre contra o tempo para agilizar a votação do Projeto de Lei do Senado 559/2013, que reforma a Lei de Licitação (8.666). Diante da polêmica causada pela alteração no artigo 1º pela relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR, que ampliou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para toda e qualquer licitação feita por União, estados e municípios, o governo foi obrigado a aceitar o acordo que manteve o texto original da MP, estendendo a exceção apenas à construção de presídios.

Somente assim, foi possível aprovar a matéria e encaminhá-la de volta à Câmara para a votação definitiva. Como MP caducará dia 2 de junho e, antes dela há, na pauta, uma lista de cinco MPs a serem apreciadas na Câmara, faz parte do acordo a votação do texto exatamente como saiu da casa, o que inviabilizou qualquer chance da base de reintroduzir no texto o artigo 1º.

"Combinamos que na Câmara haverá uma votação Fast Track, para não perdermos a MP360", diz a relatora, ao admitir que não há mais o que fazer em relação ao RDC. "O nosso esforço agora será o de correr para que o projeto de lei do Senado que altera a lei de licitação seja aprovado ainda este ano", completa.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora na Comissão Especial criada para promover as alterações na Lei de Licitações (8.666), da qual resultou o PLS 559, incluirá, em seu relatório as alterações promovidas por Hoffman na MP630. Para acelerar o processo de votação, Kátia Abreu apresentou requerimento solicitando audiência conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Também deverá ser votado o regime de urgência para votação no Plenário.

A interação da base é que o PLS 559 será apreciado conjuntamente nas comissões antes do recesso parlamentar, para ser votado em Plenário ainda este ano. "Não podemos demorar mais com essa matéria. Odesenvolvimento do país depende da modernização de procedimentos na administração pública", disse Hoffman.

Embora tenha havido acordo, a oposição não deixa de comemorar como uma vitória. "Trabalhamos o tempo inteiro para derrubar a MP da reforma como estava. E o governo sabia que ela seria derrubada, inclusive com o apoio de partidos de base", diz o líder do PSDB Aloysio Nunes (SP), ao recordar que, na tentativa anterior de votação o PT chegou a obstruir a votação.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), um dos parlamentares da base contrária ao RDC, diz que não se tratou de disputa política, mas de uma decisão superpartidária. "Ninguém quer derrubar o governo. A experiência com as obras da Copa do Mundo mostram que o RDC não funciona. Não de pode atropelar os processos e deixar tudo nas mãos do licitante", comenta o parlamentar, citando os atrasos e altos custos das obras por falta de planejamento.

Entre os especialistas, as opiniões se dividem. Para Márcio Monteiro Reis, advogado especializado em regulação, o relatório de Gleisi Hoffman apenas transforma em lei aquilo que já era uma tendência. " A modernização nos processos de licitação é urgente. Por causa disso o RDC, que simplificou o processo apenas para as obras da Copa e das Olimpíadas, já vinha ampliando as excessões. Seria uma tendência natural", opina o advogado.

Já o advogado Rafael Mariangelo diz que estender o RDC a todos os tipos de licitação significa revogar a lei de licitação sem uma discussão adequada. " A prática tem mostrado que o RDC tem uma série de falhas", aponta. O advogado critica. por exemplo, o sigilo do preço referencial. "Outra coisa é que o RDC coloca sobre o licitante o dever de fazer absolutamente tudo, incluindo os projetos. Os problemas começam a aparecer depois da obra iniciada".

Fonte: Jornal Brasil Econômico