As constantes mudanças de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - em muitos casos divergentes até do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por metade de suas cadeiras - vêm causando desconforto. Recentemente, representantes dos tribunais de contas e o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto defenderam uma conduta mais rígida em relação aos candidatos julgados pelos tribunais de contas.

Em audiência pública sobre as eleições de outubro realizada pelo Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro (MPE-RJ), os procuradores incluíram entre os temas críticos: publicidade na rua, propaganda pela internet, cotas para mulheres nas eleições proporcionais e até a validade das convenções partidárias realizadas hoje. "A minirreforma eleitoral diz que as convenções devem ser entre os dias 12 e 30 de junho", lembrou o procurador, Paulo Berenger, que aponta o caminho que segui rá durante o processo eleitoral.

Há entendimentos divergentes entre a lei em vigor, a regulamentação editada pelo TSE e a minirreforma eleitoral, cuja aplicação está em suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. "Vou seguir a lei porque é um grau acima de uma resolução. Mas, na prática, duvido que o TSE deixe de seguir a resolução", disse Berenger a representantes partidários com preocupações iguais.

Na avaliação do procurador João Heliofar, da Procuradoria-Geral Eleitoral, além da incerteza sobre a regulamentação, há constrangimentos também sobre aspectos da jurisprudência. Um exemplo é o uso de gravações ambientais como prova em casos de suspeita de compra de votos. O STF reconhece e o TSE aceitava, mas mudou de opinião. "O resultado é que está tudo indo para o Supremo", diz Heliofar, que atribui a fragilidade a mudança na composição do tribunal a cada dois anos. "Como a eleição também é um processo rápido, não dá tempo de pacificar as questões", diz.

O TSE também questiona a validade de provas conseguidas pelo MP por meio de inquéritos civis, o que levou um grupo de trabalho formado por procuradores dos MPEs a discutirem um procedimento que seja aceito.

O procurador federal Maurício Rocha, que faz parte do grupo e é ex-procurador eleitoral do Rio, cita vários exemplos de entendimentos divergentes entre os tribunais regionais e o TSE. Nos casos de propaganda antecipada, por exemplo, conta que o TSE tem aceitado a argumentação de que não há pedido explícito de voto. "O que desanima é que Brasília tem uma sinalização de que isso é tolerável", disse, citando a declaração da presidente Dilma de que se fosse reconduzida inauguraria mais casas do Minha Casa, Minha Vida.