RIO — A Câmara de Vereadores do Rio está a um passo de prorrogar a esperada nomeação de técnicos para o cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM), como determina a Constituição Federal. Com as atenções dos cariocas voltadas para os jogos da Copa do Mundo, a Casa aprovou, há pouco mais de uma semana, em primeira discussão, uma emenda à Lei Orgânica que altera a ordem de indicação de membros da cúpula do tribunal. Com isso, contrariando as expectativas, o Legislativo passa a dar as cartas na nomeação para as vagas que serão abertas em outubro e no próximo ano, por conta da aposentadoria de dois conselheiros. Nos bastidores, a informação é que o presidente da Câmara, Jorge Felippe, e a vereadora Rosa Fernandes, ambos do PMDB, vão disputar a indicação para assumir as vagas no TCM. A segunda e última votação da proposta deve acontecer na próxima terça-feira.

O projeto que muda o que está na Lei Orgânica, segundo os vereadores, tinha como objetivo resolver os questionamentos à legislação, que chegaram à Justiça. Mas acabou mexendo na ordem das indicações e, em vez do Executivo, como era previsto, o direito de nomear caberá à Câmara.

PERFIL TÉCNICO, SÓ DEPOIS

Se já fosse o Executivo a fazer as indicações, dois técnicos — um procurador e um auditor — teriam que estar obrigatoriamente entre os três nomes. Os vereadores também ignoram uma prática comum em órgãos correlatos, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Lá, toda vez que um ministro se aposenta ou deixa o órgão, o direito de indicar o substituto é do próprio poder que havia preenchido a vaga. Aqui, os conselheiros Jair Lins e Fernando Bueno, que estão prestes a se aposentar, foram indicados pelo Executivo, o que reforça a tese de que caberia a este poder indicar os substitutos. A terceira aposentadoria, em 2016, será Thiers Vianna Montebello, indicado pelo Legislativo.

A primeira discussão da emenda 04 foi no dia 1° julho. A pressa em passar com a emenda levou os vereadores a prorrogar o início do recesso, que deveria ter começado no dia da votação. Como é preciso esperar até dez dias entre a primeira discussão e a segunda, todos continuam a trabalhar.

A emenda foi apresentada pelas comissões de Justiça e Redação, Administração e Orçamento. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Jorge Braz (PMDB), diz que a emenda ajusta a Lei Orgânica à Constituição Federal, porque mantém a indicação de um procurador e de um auditor como conselheiros. Mas, pelo texto, eles só serão nomeados na terceira e sexta vagas, e não na segunda e terceira indicações imediatas do Executivo, como definia a regra em vigor.

— Hoje há um vácuo legal porque a lei anterior foi considerada inconstitucional e, em outubro, começa o processo de nomeação para o tribunal. Essa nova emenda é fruto de um acordo — afirmou Braz.

O TCM é órgão auxiliar do Legislativo e deve fiscalizar o cumprimento de contratos do Executivo, analisar contas da gestão dos prefeitos e secretários. Para isso, tem 465 servidores. Outros 144 funcionários são indicações políticas e trabalham vinculados aos gabinetes. A média salarial entre os concursados é de R$ 14 mil e entre os não concursados, de R$ 7 mil. No ano passado, o orçamento do órgão foi de R$ 165 milhões.

Rio e São Paulo são as únicas cidades com tribunais de contas. A composição do quadro de conselheiros é apontada por especialistas como uma das principais medidas para dar mais equilíbrio aos julgamentos. Com isso, seriam reduzidas as divergências entre o corpo técnico, que faz os relatórios, e os conselheiros, que os julgam.