TCU concluiu que 20 obras do PDBG não saíram do papel. As ações do tribunal vêm sendo divulgadas e reforçam a importância do seu papel para o bom uso do dinheiro público

Ao falar em Tribunais de Contas, é possível que venha à mente um grupo de profissionais especialistas em analisar as contas de um governo. No entanto, o papel cidadão dos TCs vai muito além desse trâmite que marca o imaginário coletivo. Ao esmiuçar os gastos governamentais, é possível saber o que está sendo feito para o desenvolvimento das cidades, dos estados e do país. Com essas informações, a população e os órgãos competentes podem pressionar de forma precisa os responsáveis pelos gastos públicos.

Um dos exemplos da importância dos Tribunais de Contas é a fiscalização sobre os projetos de despoluição da Baía de Guanabara, marca turística e ambiental da cidade do Rio de Janeiro. Em 2006, uma auditoria operacional feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que de investimentos previstos no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) de US$ 1,169 bilhão, apenas US$ 800 milhões haviam sido aplicados. Falhas no planejamento e no controle do ambicioso programa também foram apontadas pelo tribunal.

Pouco mudou de lá para cá. Em 2013, o TCE fez novas inspeções e concluiu pela existência de irregularidades, incompatibilidade entre serviços realizados e estimados, inconsistência de projetos e desatualização de cronogramas. O Tribunal de Contas da União (TCU), por sua vez, concluiu que 20 obras do PDBG não saíram do papel. As ações do tribunal vêm sendo divulgadas e reforçam a importância do seu papel para o exercício do bom uso do dinheiro público e o bem-estar da sociedade.

Ao exercer seu papel, o plenário do TCE também aplicou seis multas a gestores do governo do estado devido à irregularidades em contratos do PDBG. Apenas uma foi quitada. Mais uma vez, as estatísticas mostram quanto a Baía de Guanabara tem sido vítima das autoridades e quanto é importante que a lei seja cumprida.

As explicações para o fracasso têm tons diferentes e nem sempre se justificam. Não deixam de ser questionáveis, sobretudo pelo que se vê de concreto na Baía de Guanabara após tantos projetos, investimentos e aplicação de recursos que atravessam 20 anos e que também envolveram instituições internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC).

Os alertas dos Tribunais de Contas também ocorrem em outras áreas fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade, como saneamento básico, habitação, educação e saúde. Sempre que há algum tipo de distorção entre o que é previsto, os gastos e os resultados, os funcionários e conselheiros dos TCs vão saber.

O caso da Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, é emblemático para todo o país, pois revela duas lutas simultâneas. A primeira é pressionar para que os gastos públicos sejam bem administrados, o que permitirá à população usufruir dos impostos que paga. Para tanto, é necessário, em caso de malversação, punir e garantir o cumprimento da punição.

A segunda batalha é silenciosa. Para que a fiscalização das contas governamentais seja eficiente é fundamental ter um tribunal — seja ele municipal, estadual ou da União — independente politicamente. Para tanto, é necessário aprimorar os critérios e as regras de indicação e nomeação, sempre em prol do fortalecimento democrático da gestão da coisa pública em nosso país.

É preciso, portanto, trabalhar para que, cada vez mais, o controle externo a cargo dos tribunais de contas seja feito de forma técnica, independente, e livre de pressões políticas. Em jogo está o equilíbrio da nossa democracia, razão pela qual é preciso posicionar-se com clareza, ciente da inequívoca importância das instâncias fiscalizadoras municipais, estaduais e federais.

Sávio Araujo Ribeiro é presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Fonte: Jornal O Globo