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RASÍLIA - O Tribunal de Contas da
União (TCU) proibiu o governo de contratar diretamente a Petrobras para
produzir bilhões de barris de petróleo no excedente de áreas da cessão
onerosa sem a aprovação prévia do TCU e sem o cumprimento de algumas
condições. O governo anunciou em junho que faria a contratação, o que
renderia neste ano R$ 2 bilhões a título de bônus de assinatura para
ajudar os cofres do Tesouro, que tem recorrido a manobras fiscais para o
cumprimento do superávit primário. A decisão vai dificultar ainda mais o
fechamento das contas deste ano.
O acórdão aprovado ontem pelo TCU pede que o Ministério de Minas e
Energia só leve o negócio adiante após a conclusão do processo de
revisão da primeira parte da cessão onerosa, pela qual foram repassados 5
bilhões de barris para a companhia. E de estudos de viabilidade mais
aprofundados sobre o excedente. O tribunal determinou ainda que seja
encaminhada uma minuta do contrato com pelo menos 30 dias de
antecedência em relação à data na qual se pretenda celebrá-lo.
Em seu voto, o ministro José Jorge, que participou de sua última sessão
no tribunal, destaca observações da área técnica sobre a fragilidade dos
estudos existentes até agora e sugere que a medida foi colocada em
prática apenas para tentar antecipar recursos para a União.
"Antecipação de receitas"
"Ao que tudo transparece, a rapidez com que a aprovação da contratação
foi conduzida tem por intuito primeiro assegurar a mais breve
antecipação de receitas para a União, e não um melhor resultado em
termos financeiros, o que não se coaduna com um complexo e longo projeto
de exploração de petróleo", argumenta José Jorge no parecer.
Pelo anúncio do governo, há no excedente entre 10 e 14 bilhões de barris
de petróleo a serem explorados pela Petrobras. Além dos R$ 2 bilhões no
ato da assinatura, a Petrobras anteciparia ao governo mais R$ 13
bilhões até 2018. José Jorge afirmou que não há questionamento técnico
sobre a possibilidade de contratação direta, mas sobre a forma como o
negócio vem sendo conduzido.
Fonte: Jornal O Globo
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