O governo não terá impedimentos legais caso registre um déficit nas contas públicas desse ano. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, fez uma mudança no texto da proposta apresentada pelo Executivo que reforça a percepção de resultado negativo nas contas de 2014.

O relatório apresentado por Jucá afirma que as desonerações tributárias e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) poderão ser deduzidas da "meta de resultado" estabelecida na LDO, que é de R$ 116 bilhões para o ano. No texto original, o governo dizia que o abatimento incidiria sobre a "meta de superávit".

"Fiz uma correção técnica, porque sou economista. O governo poderá ter superávit ou déficit, por isso coloquei meta de resultado. Ruim para o mercado é dizer algo e depois fazer outra coisa. Se a gente coloca que haverá superávit e depois dá um resultado negativo, de menos R$ 50 mil, vão dizer que não foi cumprida a meta", justificou Jucá.

O governo conseguiu apoio formal da bancada do PMDB da Câmara dos Deputados mas os pemedebistas vão impor três condicionantes: o estabelecimento de uma meta concreta para 2015, a inclusão do Orçamento impositivo na LDO do próximo ano e o pagamento de R$ 2,5 bilhões a Estados e municípios que estavam represados para que o governo federal cumprisse a meta.

"Vamos dar o perdão que o governo está pedindo, entendendo que o Congresso Nacional foi coautor do Orçamento e das desonerações que impactaram a receita este ano", afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ).

Na semana passada, o partido já tinha imposto a derrubada do veto ao projeto que regulamenta a criação de novos municípios como condição para apoiar a proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o governo ameaçava segurar os repasses para Estados e municípios e o pagamento de emendas parlamentares se o Congresso não autorizasse uma economia menor, o que derrubaria a arrecadação dos governadores e prefeitos no fim do ano.

A discussão do relatório de Jucá teve que ser adiada na Comissão Mista de Orçamento porque o governo não obteve quórum suficiente para a votação diante das manobras da oposição que desde a semana passada anunciou que vai obstruir as votações.

Hoje o Congresso avaliará os vetos presidenciais, o que pode abrir caminho para a votação. "Não aceitaremos que o governo mude a meta que ele mesmo estabeleceu quando falta pouco mais de um mês para acabar do ano", disse o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho.

Partidos avaliam tese de que mudança fere a LRF

Foi encaminhada ontem às lideranças dos partidos políticos uma tese jurídica, formulada por consultores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, de que o texto da proposta do governo para a mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a tese, a proposta contraria o artigo 4º da LRF, que determina que a LDO deve estabelecer metas anuais para os resultados nominal e primário.

Como a meta estabelecida para este ano de R$ 116,1 bilhões poderá ser reduzida pelo total dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações fiscais, de acordo com o texto da proposta encaminhada pelo governo, a União ficará sem meta definida para o ano, argumentam os consultores. Isso porque o montante do PAC e das desonerações só será conhecido após o fim da execução orçamentária de 2014.

Sem uma meta definida, alegam os consultores, o governo não pode obedecer ao que determina o artigo 9º da LRF, que manda cada Poder e o Ministério Público promoverem, ao fim de cada bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Os consultores argumentam que sem uma meta fiscal definida não há como promover a limitação de empenho e movimentação financeira.

Até agora, a meta fiscal anual fixada pela LDO podia ser reduzida dos investimentos do PAC até um determinado limite, explicitado no texto da lei. A partir do ano passado, o governo incluiu a permissão de desconto também das desonerações tributárias realizadas, mas obedecido o limite global. Para 2014, o teto de dedução era de R$ 67 bilhões. Assim, argumentam os consultores, conhecia-se com exatidão qual era a meta fiscal do ano, fixada pela LDO, pois havia um limite para os descontos.

Agora, pelo texto da proposta apresentada pelo governo, os consultores dizem que a meta só é conhecida a posteriori, ou seja, depois do fim do exercício, quando ela não pode mais ser usada para fazer limitação de empenho e movimentação financeira.

A tese desses consultores ainda não foi transformada em uma nota técnica ou em um parecer, mas foi apresentada às assessorias técnicas dos partidos para sustentar argumentações a serem feitas durante a apreciação da mudança na LDO. A preocupação dos consultores é evitar a aprovação de um texto legal que poderá ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), por ferir a LRF.

Fonte: Jornal Valor Econômico