A relação com Estados e municípios configurou-se em uma nova frente de batalha do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em torno do ajuste fiscal. Enquanto Estados e municípios pressionam o ministro para regulamentar a lei que mudou a indexação de suas dívidas com a União, a Fazenda acena com a possibilidade de não mais conceder aval para que tomem novos empréstimos, especialmente no exterior, e cobra o fim da guerra fiscal. Essas discussões pareciam adormecidas, mas foram sacadas das gavetas com as dificuldades que o governo vem encontrando para atingir o prometido superávit fiscal de 1,2% do Produto Interno Bruto neste ano.

A mudança do indexador das dívidas assumidas por Estados e municípios com a União é um debate bastante antigo. Na ampla renegociação realizada após o Plano Real, ficou estabelecido que esses débitos seriam corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6%, 7,5% ou 9%. Com a queda dos juros da economia, que levou a taxa básica (Selic) a 7,25% em 2013, ganhou força a reivindicação de Estados e municípios por uma correção menor.

O assunto começou a ser discutido no Congresso no início de 2013, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro daquele ano e pelo Senado em novembro de 2014. A questão parecia finalmente resolvida quando, naquele mesmo mês, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza que a correção da dívida seja feita pela Selic ou pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%, o que for menor. Mas ainda falta a regulamentação pela Fazenda, que deverá negociar em separado os contratos com a União.

Já em sua posse Levy manifestou preocupação com o tema. E, com o passar do tempo, cresce a ansiedade de Estados e municípios. Mesmo com a Selic a 12,75% e o IPCA acima de 7% ao ano, a nova regra é mais vantajosa. No total seriam cerca de 18 os beneficiados, mas entre eles se destacam os Estados de Alagoas e do Rio Grande do Sul e a cidade de São Paulo.

O primeiro a cobrar uma posição da Fazenda foi Alagoas, governado por Renan Filho (PMDB), filho do presidente do Senado, que deve R$ 10 bilhões e espera que a nova regra alivie essa carga. Com dívida superior a R$ 45 bilhões, o Rio Grande do Sul projeta uma redução de R$ 15 bilhões na conta, que deve ser paga até abril de 2028. O município de São Paulo, que deve R$ 62 bilhões, estima uma economia de R$ 26 bilhões e, mesmo sendo dirigido por Fernando Haddad, do PT, partido do governo, também pressiona a Fazenda. O outro lado dessa moeda, porém, é a redução da receita da União e Levy já deixou claro que o tema será discutido no contexto do ajuste das contas públicas.

Outro ponto de atrito do ministro com Estados e municípios é a questão dos avais para empréstimos. O ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, esbanjou a concessão dos avais para incentivar investimentos e animar a economia. Segundo o Tesouro, o total de garantias concedidas pelo governo aumentou 28,37% de 2013 até o fim de 2014, passando de R$ 174,2 bilhões para R$ 223,6 bilhões, dos quais cerca de um terço foram para empréstimos externos.

Apesar de o valor ser expressivo, equivale a 34,85% da receita líquida corrente e está, portanto, com folga, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite que seja comprometida com essa finalidade até 60%. Mas Joaquim Levy já disse que vai limitar o endividamento dos governos regionais para que deem uma maior contribuição para o cumprimento da meta de superávit consolidado deste ano.

A meta fiscal de 1,2% do PIB deste ano equivale a R$ 66,3 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões devem vir de Estados e municípios. O ano começou bem, com superávit primário de R$ 21,063 bilhões em janeiro. Cerca de R$ 10 bilhões desse total foram economizados por Estados e municípios - a meta para o ano todo -, depois que os novos governadores cortaram despesas, demitiram funcionários comissionados, revisaram contratos e diminuíram o número de secretarias.

O desempenho de janeiro ajudou a reduzir ligeiramente o déficit primário acumulado em 12 meses para 0,61% do PIB em comparação com os 0,63% registrados em 2014. Mas o governo reagiu com cautela. A experiência passada é desfavorável aos Estados, que fecharam 2014 com déficit de R$ 13,2 bilhões, contribuindo com quase a metade do déficit consolidado do governo de R$ 32,5 bilhões.

Fonte: Jornal Valor Econômico