Os governos estaduais estão convivendo com um expressivo aumento de dívidas e também comprometem parcela cada vez maior da receita com o pagamento de salários de servidores. Alguns deles fecharam o ano de 2014 acima do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal.

Pela LRF, os Estados podem destinar até 49% da receita corrente líquida (RCL) com gasto com pessoal. Segundo levantamento feito pelo Valor, com base em dados de 2014 consolidados pelo Tesouro Nacional e divulgados recentemente, os Estados de Alagoas (49,71%), Paraíba (49,58% - último número divulgado é do segundo quadrimestre), Sergipe (57,96%) e Tocantins (50,93%) encerraram 2014 acima desse limite.

Com o descumprimento desse critério, os Estados ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem ao corte de despesas com pessoal. O prazo para trazer a despesa com pessoal para o limite máximo permitido é de oito meses.

Dessa vez, no entanto, os Estados terão um prazo maior para se ajustarem. A LRF prevê que, se for registrado crescimento real baixo (inferior a 1%) ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB), os prazos para adequação aos limites da lei serão duplicados. É justamente o que aconteceu em 2014. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a economia brasileira registrou ligeiro avanço de 0,1% no ano passado ante 2013.

Alguns governos estaduais caminham para superar os limites da LRF no que diz respeito ao comprometimento da RCL com folha de pagamentos. Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul atingiram em 2014 o limite prudencial (46,55%). Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul estão acima do limite de alerta (44,1%).

Desde o ano passado, alguns Estados anunciaram medidas para promover forte redução de gastos para equilibrar as finanças, seguindo o exemplo da União. No caso de Goiás, por exemplo, foi feita uma reforma administrativa que diminuiu o número de secretarias de 16 para 10, com a previsão de extinção de 16 mil cargos.

Outros, como Paraná, Sergipe e Bahia, aprovaram, ainda em 2014, leis para diminuir a quantidade de secretarias e cortar empregos públicos. O Distrito Federal também foi nessa linha e ainda retirou alguns benefícios fiscais para tentar melhorar a arrecadação.

Além de destinar parcela grande da receita para pagamento de funcionários, outro indicador que mostra a deterioração das contas dos governos estaduais é o crescimento sistemático, nos últimos anos, do tamanho da dívida com a União. Em 2014, segundo dados consolidados do Tesouro Nacional, essa dívida atingiu R$ 526,688 bilhões, o que corresponde a elevação de 5,37% em relação a 2013 e de 30,28% na comparação com 2010.

A Resolução 40, de 2001, do Senado Federal, estabelece que o limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a receita corrente líquida anual. No passado, esse valor chegou a 1,17, o maior desde 2008, quando a proporção era de 1,19.

Avaliando o desempenho por Estados, apenas o Rio Grande do Sul está acima do limite de duas vezes, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2014, o Estado do Rio de Janeiro atingiu a marca de 2,09 ante 2,05 de 2013. Pela LRF, o limite permitido é que a dívida corresponda a até duas vezes a RCL.

Em linha com a resolução, a LRF prevê que, se o indicador for ultrapassado ao fim de um quadrimestre, o Estado deverá retornar nos três quadrimestres seguintes aos limites, eliminando pelo menos 25% já no primeiro período. Além disso, ficam proibidas a realização de operação de crédito e o recebimento de transferências voluntárias e é exigida do governo estadual a obtenção de superávit primário para redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.

Para conseguir ter folga no caixa, principalmente, para novos investimentos, os governos estaduais pressionam o governo federal para apressar a regulamentação da lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro, que permite a mudança do indexador da dívida - atualmente IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% ao ano - por IPCA mais 4% ao ano ou taxa Selic, o que for menor.

A equipe econômica resiste como pode ao novo embate que enfrenta no Congresso Nacional. O governo avalia que, se alterar o índice de correção neste momento, abrirá espaço para que os entes públicos elevem o endividamento, no momento em que a prioridade é reduzir gastos para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário deste ano. Sem contar que o impacto fiscal dessa correção seria de R$ 3 bilhões somente em 2015.

Fonte: Valor Econômico