RIO — Em crise financeira, a administração do governador Luiz Fernando Pezão recebeu, nesta terça-feira, sinal verde para sacar R$ 6 bilhões do Fundo de Depósito Judicial e socorrer o RioPrevidência, cujo déficit até o fim do ano é estimado em R$ 5 bilhões. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, no final da tarde, o uso do dinheiro, que será destinado ao pagamento de aposentados e pensionistas. O fundo reúne recursos depositados em juízo durante o andamento de ações e quantias pagas após o fim de disputas judiciais, além de taxas processuais e cartorárias.

A proposta também tem como objetivo evitar um colapso nas contas do estado, que deve cerca de R$ 700 milhões a fornecedores. O projeto deve ser sancionado pelo governador em um prazo de 15 dias.

Para liberar a verba, o Judiciário e o governo estadual elaboraram, em conjunto, um projeto de lei que não estabelece como e quando será feito o pagamento dos recursos retirados do fundo. De acordo com o governo estadual, a data deve ser definida num termo de compromisso que ainda será firmado entre o estado e o Tribunal de Justiça.

O documento também deve garantir que o tribunal não tenha prejuízo com a operação. Isso porque o Fundo de Depósito Judicial é gerenciado pelo Banco do Brasil, que paga uma taxa de administração mensal de 0,27% sobre o saldo à corte.

Na semana passada, o secretário estadual da Casa Civil, Leonardo Spíndola assegurou que o governo deverá manter a remuneração ao TJ, arcando com uma possível diferença.

— Não haverá qualquer prejuízo ao Tribunal de Justiça para a recomposição do déficit do RioPrevidência — disse Spíndola.

Por conta da falta de prazo para o pagamento dos recursos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) vê com ressalvas a medida, já que muitos advogados dependem do fundo para o pagamento de seus honorários. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, chegou a cogitar a derrubada da medida por meio de um pedido de liminar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, ele acabou adotando uma postura mais cautelosa, e vai esperar até que o conselho pleno da entidade possa analisar a proposta do estado e emitir um posicionamento sobre o assunto.

TRIBUNAL REDUZIU VERBA

O projeto original apresentado pelo estado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça previa o uso de 45% (R$ 7 bilhões) de um total de R$ 16 bilhões do Fundo de Depósito Judicial. Contudo, o presidente do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que também é relator do processo, propôs uma redução para 37,5% (o equivalente a R$ 6 bilhões), além de uma revisão periódica sobre a necessidade de transferência de recursos para o estado.

O texto do projeto de lei altera uma lei complementar de 2013, que autoriza a utilização de até 25% do fundo para pagamento de precatórios. Quando fez uso desse dispositivo, o estado quitou uma dívida de R$ 3,7 bilhões com credores — alguns esperavam o dinheiro há 13 anos.

O governo estadual aposta suas fichas nos recursos dos depósitos judiciais para cobrir o déficit previsto na previdência até dezembro.

A Secretaria estadual de Fazenda argumenta que a situação financeira do RioPrevidência é grave, devido à queda no preço do barril de petróleo, à crise da Petrobras e à expectativa de redução na arrecadação de royalties, pois 95% dessa receita são repassados ao RioPrevidência. Se faltarem recursos no fundo para o pagamento de pensionistas, o tesouro estadual será obrigado a arcar com os repasses, conforme prevê a lei orçamentária.

Fonte: Jornal O GLOBO.