Mesmo sem dinheiro em caixa, o Palácio Guanabara decidiu abrir mão da arrecadação anual de cerca de R$8 milhões. Cautela é o motivo, disse ao DIA o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Desde o início do ano, as contas do estado passam por um arrocho, com atraso no pagamentos fornecedores e terceirizados.

A estimativa de R$8 bilhões extras de arrecadação é do deputado André Ceciliano (PT), autor do projeto de lei 1877/12, que criava taxa a ser cobrada de empresas que atuam na produção de petróleo e gás no estado. Esse montante poderia recompensar, por exemplo, as perdas com a diminuição dos repasses dos Royalties. Só em abril, R$ 375 milhões deixariam de entrar nos cofres estaduais, segundo a Secretaria da fazenda.

Para Pezão, O veto que estava para ser analisado na semana passada pela Alerj, na esteira dos 69 que estão sendo examinados, poderia prejudicar ainda mais o estado. O governdor vê ainda três motivos para a rejeição do projeto de lei: a crise vivida hoje pela Petrobrás; uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a partilha dos Royalties; e uma possível reforma tributária, prometida para tramitar no Congresso no segundo semestre.

”precisamos ajudar a Petrobrás a se reerguer.Há ainda a Adin no STF e a reforma tributária que vai ser enviada para o Congresso no segundo semestre. Na ânsia de ajudar, a Alerj precisa ter cautela para não atrapalhar”, argumentou Pezão. Embora tenha recolhido o veto a pedido do governador, Ceciliano discorda sobre sufocar a Petrobrás. "O Brasil tem uma das menores cargas tributárias do mundo se não for a menor, sobre a promoção do petróleo, diz.

O texto do projeto isenta de pagamento áreas onde a empresa compensa o estado por riscos de danos ambientais – caso da Petrobrás. O Deputado diz que atendeu o pedido de Luiz Fernando Pezão para evitar pressões políticas sobre o STF, enquanto a corte não decide sobre a partilha dos royalties entre todos os estados e municípios. “É só reapresentar. Tenho certeza de que o veto será derrubado e a lei entrará em vigor”.

Para o especialista em Direito Constitucional Ricardo Tonassi, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o medo é infundado. “O STF não fará julgamento pol[tico do Adin. O que analisará é se é constitucional a partilha, se houve seqüestro de bens de um dos entes da Federação”.

Fonte: Jornal O Dia