Resolução permite que entes contraiam empréstimos para compensar as perdas e terem um equilíbrio em seus caixas

BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira uma resolução que permite a estados e municípios que tiverem perdas de receita de royalties busquem um socorro financeiro, por meio de antecipação de receitas. Os entes federativos poderão contrair empréstimos para compensar as perdas e terem um equilíbrio em seus caixas. Na prática, o Senado dá uma ajuda aos estados e municípios justamente num momento de ajuste fiscal. A proposta beneficia diretamente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

A proposta foi aprovada em discussão na sessão desta quinta-feira, por iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidia a sessão naquele momento. A resolução do Senado permite que os entes que perderam receita com a queda do preço do petróleo antecipem parte da perda estimada no mercado financeiro tendo como garantias a própria arrecadação futura do tributo.

Mas a proposta estabelece um limite para a contratação dos empréstimos. O texto aprovado no Plenário prevê que "o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% do valor que vier a ser recebido em consequência da exploração dos mesmos recursos, por ano". Inicialmente, não havia limite, mas a mudança foi aprovada diretamente no Plenário.

— Existe sobre a mesa um projeto de resolução em regime de urgência que trata de condições de endividamento para Municípios que estão vivendo o processo de depressão de receitas, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. É um assunto extremamente grave, extremamente urgente e, mais do que isso, é um assunto que está comprometendo a vida de grande parte dos moradores dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Que possamos dar esse caminho de alternativa para dezenas de municípios que hoje estão quebrados sem ter como pagar seus servidores, coletar lixo e cumprir os requisitos de atendimento nas áreas de saúde e de educação — disse Jucá.

A aprovação dessa proposta foi uma ação do ex-deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) e houve uma articulação dele junto ao vice-presidente Michel Temer. A equipe econômica não queria a aprovação da proposta, afirmando que tudo pode afetar o ajuste fiscal neste momento. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), foi surpreendido pela votação, porque estava negociando para adiá-la para a próxima semana.

A avaliação do governo, porém, é de que a Resolução terá poucos efeitos práticos, porque dificilmente os bancos irão aceitar royalties como garantia, já que essa questão está no Supremo Tribunal Federal (STF). Delcídio lembrou ainda que a questão dos royalties está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

— A questão dos royalties hoje está judicializada, o que é um risco até para a captação financeira em bancos — disse o líder do governo.

Durante a tramitação do projeto no Senado, de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), ampliou-se seu escopo, prevendo a antecipação de receitas de royalties, participações especiais e compensações financeiras com recursos hídricos usados para a geração de energia elétrica e recursos minerais – estes, com preços também em forte queda no mercado internacional.

A resolução deverá ser mais vantajosa aos estados do que aos municípios, isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que um governo não pode deixar dívidas em aberto para o mandato seguinte. Como os mandatos dos governadores vencem em 2018 e os de prefeitos em 2016, nos estados haverá um prazo maior possível para o pagamento das receitas antecipadas. Estados que são maiores produtores de petróleo, como Rio e Espírito Santo, e de minérios, como Pará e Minas Gerais, deverão ser os mais beneficiados com a medida.

O volume de antecipação de recursos ainda será definido com base nas projeções dos órgãos competentes de cada área indicando a previsão média de arrecadação em 2015 e 2016, comparados aos números de 2013 e 2014. A possibilidade de antecipação das receitas se dará pela diferença entre esses indicadores que resultará no teto de endividamento dos governos com base nessa medida. De acordo com o substitutivo aprovado, a conta será feita "com base nos dados e projeções segundo os parâmetros e projeções fixados pelos órgãos competentes."

— Para estados e municípios que contam com essas receitas, a queda dos preços é um desastre total e é preciso manter pagamentos com saúde e educação que dependem desses recursos. Os governos agora vão buscar as condições de financiamento com os bancos — disse a senadora Rose de Freitas , uma das autoras do projeto.

Segundo a justificativa da proposta original, em fevereiro de 2015, estimava-se a queda média dos recursos dos municípios do Rio de Janeiro em 37,24% em relação ao mesmo mês do ano anterior, havendo tal queda ultrapassado os 45% em determinadas cidades e o acúmulo de mais de R$ 174 milhões no total das perdas de receitas pelos municípios fluminenses produtores. No estado do Rio de Janeiro, as maiores perdas foram registradas nos seguintes municípios: 46,4% em Casimiro de Abreu; 43,1% em Rio das Ostras; 39,7% em Carapebus; 38,7% em Quissamã; 38,4% em Arraial do Cabo; 37,3% em Campos dos Goytacazes; 35,8% em Cabo Frio; 32,9% em Armação de Búzios; 31,4% em Macaé; e 28,7% em São João da Barra. Estas reduções acarretam significativos desfalques orçamentários, escreveram Crivella e Rose, na medida em que os entes surpreendidos com a desvalorização do preço do petróleo já haviam prospectado valores de arrecadação bem superiores aos efetivamente recebidos, e com base neles, contraído obrigações com diversas despesas.

Fonte: O GLOBO ON LINE.