No último dia 03 de fevereiro foi publicado no DOERJ do Poder Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010, com a finalidade de criar um novo Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios -TECM, que ficaria responsável pela análise dos gastos efetuados pelos municípios fluminenses, a exceção da Capital, cuja competência permanece sendo do Tribunal de Contas do Município.

A justificativa dada pelos deputados para a apresentação da PEC foi a identificação de irregularidades praticadas por alguns conselheiros, a extrema politização da Casa e a impossibilidade de “INTERFERIR” em qualquer assunto relativo ao TCE.

Considerando que, pela Constituição, a ALERJ é responsável pela indicação de 4 (quatro) Conselheiros e o Governador mais 3 (três), que também precisam da aprovação da ALERJ, os conselheiros acusados de conduta irregular foram colocados no Tribunal pelo próprio Poder Legislativo. E o que quer a ALERJ agora? Criar mais 7 (sete) cargos de Conselheiro.Tudo isso num propício ano de eleição, com direito a Copa do Mundo e tudo. Quem sabe assim, entre um gol e outro, o “TREM DA ALEGRIA” passa e povo nem percebe.

Segundo a justificativa da PEC, o novo Tribunal seria dotado de critérios mais claros para escolha dos conselheiros e de regras que garantissem a possibilidade da perda do cargo, seu controle social e ainda mecanismos que garantissem a transparência e a moralidade da gestão. Mas não há na proposta qualquer alteração de critério para escolha desses Conselheiros; permanecem as regras previstas no texto atual da Constituição, ou seja, 4 (quatro) Conselheiros escolhidos pela ALERJ e 3 (três) pelo Governador. Pior, A PEC prevê a supressão do único critério objetivo existente, que é exigência de nível superior de escolaridade (atual art. 128 da Constituição do Estado).

Hoje, o Plenário é composto, em sua maioria por ex ocupantes de cargos políticos, inclusive ex-Presidente da ALERJ. E qual a garantia que esses novos indicados teriam a isenção política que se deseja? Como construir um Plenário eminentemente técnico, se os padrinhos dos Conselheiros que os indicarão são os membros da política vigente, senão os próprios que porventura não forem felizes nas eleições?

Segundo a PEC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ seria “partido ao meio” e o aumento de despesas para os contribuintes seria apenas para a criação do cargo dos 7 (sete) Conselheiros, como isso fosse pouco. Na prática isso não é verdade, pois existe um custo fixo de instalações, mobiliários e equipamentos que não pode simplesmente ser dividido. Mas os Deputados não parecem estar preocupados com isso. E é aí que a PEC se torna perigosa, porque não foi feito nenhum estudo de viabilidade para este novo órgão, que envolve uma série de vertentes, que vai muito mais do que simplesmente repartir um orçamento ao meio.

A própria Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu que nos Estados onde houvesse Tribunal de Contas dos Municípios, haveria um incremento no limite de gasto do Poder Legislativo, o que no caso do Estado do Rio, poderia significar um aumento nas despesas do Poder Legislativo de cerca de 120 milhões. Se esta proposta passar, ao invés de melhorar o modelo existente, teremos a duplicação do problema com um custo muito mais alto para a sociedade, financiado, é claro, com recursos dos impostos pagos.

Antes da publicação da PEC, já havia sido veiculado no jornal o GLOBO, que vários políticos haviam deixado de se eleger, por não terem conseguido inaugurar obras, por conta das inúmeras irregularidades apontadas pelo Tribunal nos editais de licitação. Ora, isto é motivo para dividir o Tribunal, criando uma estrutura que não atrapalhe políticos e suas campanhas?

A PEC não avança na fiscalização, o que deixa claro a proposta de revogação do art. 348, que permite a apreciação dos atos de fixação de remuneração de prefeitos e vereadores.

Não cabe também como justificativa para criação de um outro órgão a impossibilidade de ações que visem a perda do cargo de Conselheiro, porque os novos a serem nomeados gozarão das mesmas prerrogativas, garantidas pelas Constituição Federal. Os Conselheiros do Tribunal de Contas não são inatingíveis, eles respondem pelos seus atos nos termos que determina a lei maior. E em caso de condenação, perderão seus cargos, conforme determina a lei. Por sido não há legitimidade em compor um outro Plenário, com os mesmos direitos, simplesmente porque por meios legais, não se conseguiu destituir do cargo os atuais Conselheiros. Fica escandalosamente claro que se trata de uma guerra de forças opostas, onde a tática que se pretende utilizar é dividir para dominar, quando na verdade o processo democrático que anseia a sociedade é a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a penalização de quem tiver agido de forma irregular. Até mesmo porque, se essa moda pegar, quantos Senados, Câmaras de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores deveriam ser criadas?

Por último, mas não menos falaciosa, é a justificativa de que este novo órgão terá um controle social, com transparência e moralidade na sua gestão, porque a forma de implantação deste novo órgão vai replicar o modelo que já existe. Se há falhas na atuação dos atuais Conselheiros ou do Tribunal, enquanto órgão fiscalizador, essas falhas tem que ser atacadas pelos meios democráticos, através de procedimentos transparentes e isentos, baseados unicamente no interesse público e não no particular. E essa regra tem que ser perseguida em todos os órgãos, sem exceção. Mas de acordo com a proposta apresentada na ALERJ parece que o Tribunal de Contas será dividido em dois, uma parte representará a mais absoluta moralidade e a sua outra metade não. O que fará a ALERJ? Vai conviver com a parte ruim, porque não conseguiu destruí-la pelos meios legais e criará um Tribunal redentor para os males da fiscalização municipal e deixará o Estado nas mãos daqueles que considera ilegítimos? Criará um órgão menos burocrático para que os gestores possam inaugurar suas obras a tempo de angariar votos nas eleições municipais, sem o incômodo órgão a questionar as imperfeições dos processos licitatórios? E o Estado? O modelo ora existente não serve para os Municípios, mas serve para o Estado?

O controle social, a transparência e a moralidade na gestão da coisa pública não só pode como DEVE existir, mas para isso não é necessária a criação de uma nova estrutura de controle, mas sim o aprimoramento da já existente. Nestes termos, é preciso que se repense o processo de indicação dos Conselheiros, o fortalecimento da carreira do pessoal efetivo e não a utilização da máquina pública como instrumento de manipulação da verdade. O que se vislumbra, com a PEC 60 é a sua utilização como campanha política para as eleições de 2010 e a criação de novos cargos públicos com vínculos políticos.