O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei complementar que eleva de 70 anos de idade para 75 anos a aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos da União, estados e municípios. O projeto ainda será promulgado pelo Congresso.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta regulamenta a emenda constitucional já aprovada pelo Congresso permitindo a aposentadoria para ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União aos 75 anos, também deve ser aprovada em segundo turno, na terça-feira, a PEC 12/15 – a nova ‘PEC da bengala estadual’ -, que também aumenta a idade da aposentadoria obrigatória de 70 anos para 75 anos de conselheiros do Tribunal de Contas, magistrado e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais. O texto foi aprovado em primeiro turno em 17 de novembro.

Segundo o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), autor da PEC, a medida mostra que o estado está em consonância com as leis federais. “Os deputados vão aprovar. Temos que adaptar a lei estadual à Constituição Federal”, disse. A PEC determina que, após a aprovação, o governo envie projeto de lei complementar à Alerj regulamentando a mudança na idade limite para servidores estaduais.

Fonte: Jornal O Dia