Será que os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro precisam pagar por um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
O ano de 2010 nem ainda começou de fato, e quando parecia que tudo já
tinha acontecido no Estado do Rio de Janeiro, não é que o Presidente da
ALERJ, Jorge Picciani (PMDB) anuncia para a próxima semana a votação de
uma Emenda Constitucional criando o Tribunal Estadual de Contas dos
Municípios do Rio de Janeiro (TECM)! O TECM Fluminense se propõe a ser
um órgão auxiliar do Poder Legislativo encarregado de apreciar as
prestações de contas das Prefeituras e Câmaras de vereadores. Portanto,
ficando para o velho Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a árdua
tarefa de fiscalizar apenas os órgãos da administração estadual.
E o pior da história para os cidadãos: das sete vagas de conselheiros
vitalícios do novo Tribunal, quatro vagas seriam indicadas pela
Assembléia Legislativa; três pelo Poder Executivo. Nessa altura do
campeonato, num momento crítico da história do Estado do Rio de
Janeiro, com várias crises pipocando na área da política, a crise das
milícias na segurança pública e a Crise dos Transportes Públicos
(TRENS, BARCAS E METRÔ), às portas da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas
(2016), muita gente leva a pensar que, da noite para o dia, chegou-se à
conclusão de que ou Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não
tem competência para fiscalizar 91 municípios fluminense ou ex iste a
intenção de criar o novo Tribunal por motivação política, propiciando a
acomodação, por exemplo, de deputados, suplentes de deputados e outros
apadrinhados aliados ao Palácio Laranjeiras e da Assembléia
Legislativa, já que os parlamentares poderiam indicar quatro deputados
para o TECM, sem contar com o Exmo. Sr. Governador do Estado, com três
indicações. Pior: nepotismo, apadrinhamentos políticos, cabide de
empregos…
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos
Municípios do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro leva o atraso para o
Estado do Rio de Janeiro, está na contramão da história, no mínimo 30
(trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na
Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis)
estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa
natureza: Goiás (criado em 1977, extinto por 55 dias em 1997 e
recriado), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará
(criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios,
percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos
outros 2 2 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a
“maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …
Na Bahia, por exemplo, existe uma Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) de autoria do deputado estadual Paulo Rangel (PT) que pede a
extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, que acabou não entrando
em pauta da Assembléia Legislativa em 2007. Em uma das justificativas
do parlamentar baiano para apresentar a proposta, ele diz que a
extinção do Tribunal faz parte de um movimento nacional. As críticas
são de que o TCM teria “mais facilidade de manipular as contas dos
vereadores e dos prefeitos” aliados do PSDB e do DEM, que anos
governaram quase toda a Bahia. Lá, os críticos apelidaram o TCM de
“Tribunal de Corrupção Mandada” pelo grupo de derrotado – mas ainda vi
vo – do falecido senador ACM e seu clã.
Em setembro de 1997, no Estado de Goiás, foi apresentada a Emenda
Constitucional número 10/97, sugerindo a extinção do Tribunal de Contas
dos Municípios, por proposição do Deputado HELENÊS CÂNDIDO.
Em setembro de 2007, ocorreu uma sessão extraordinária da Assembléia
Legislativa do Pará para ser ouvido o conselheiro Alcides Alcântara
sobre as denúncias de que ele teria cometido corrupção no Tribunal de
Contas dos Municípios, a pedido dos deputados João Salame e Arnaldo
Jordy, ambos do PPS. As denúncias eram de que estava ocorrendo extorsão
nas câmaras e prefeituras do sul e sudeste do Pará por parte de alguns
Conselheiros corruptos. Muitos defendiam o fim do TCM.
Todos os Estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará), que criaram os Tribunais
de Contas dos Municípios do Estado, em algum momento cogitaram a sua
extinção alegando que suas atribuições poderiam ser absorvidas pelos
Tribunais de Contas dos Estados, tendo como argumento principal o gasto
desnecessário e a duplicidade de funções entre TCE’s e TCM’s.
O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios, uma população que
ultrapassa os 19 milhões de habitantes e não criou nenhum Tribunal
específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91
municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa
mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
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Esse post foi publicado na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010 às 08:33, e arquivado em
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