BRASÍLIA - O governo federal não vai mais alterar os cálculos para arrecadação de royalties e participações especiais na produção de petróleo e gás. A proposta, que começou a ser discutida na Agência Nacional do Petróleo (ANP) no ano passado, alterava o piso da cotação do barril para efeitos de arrecadação e, na prática, implicaria um potencial aumento bilionário de arrecadação. União e governos estaduais, principalmente o do Rio, eram a favor da mudança, como forma de elevar as receitas. Mas o setor de petróleo vinha pressionando contra esse potencial aumento de custos de atividade.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira em reunião entre a presidente Dilma Rousseff e o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Na segunda-feira, Braga havia dito que o governo estudava um conjunto de ações para aumentar a atratividade dos investimentos em petróleo no país, diante da conjuntura do mercado internacional e da situação da Petrobras.

A ANP tinha proposto há um ano uma revisão da sua Portaria 206/2000, que estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.

Segundo a agência, essa revisão levaria a uma fiscalização mais eficaz do preço de referência do petróleo através da definição de procedimentos claros de coleta e do conceito de corrente, além de possibilitar concorrência entre as empresas fornecedoras de cotações de petróleo e derivados de petróleo. Na prática, as bases de cálculos subiam, elevando a arrecadação.

Nesta quarta-feira, Braga disse, após a reunião no Palácio do Planalto, que não foram concluídas as discussões sobre todas as medidas para o setor e que, na manhã de segunda-feira, uma nova rodada de debates ocorrerá, com a presença de representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP). Nesta semana, a diretora geral da ANP, Magda Chambriard, também esteve em Brasília para tratar dessas mudanças regulatórias.

- Existe uma série de propostas que estão em discussão, mas estamos discutindo com vários setores - disse Braga nesta quarta-feira.

Outro dos pleitos do setor do petróleo junto ao governo federal seria uma atuação contra a elevação de ICMS sobre a atuação das empresas do setor adotada recentemente pelo Rio. Empresas do setor e a Advocacia Geral da União (AGU) vêm debatendo o tema.

Segundo fonte do governo, porém, pelo menos essa decisão de não se revisar os critérios de arrecadação já tiveram o martelo batido, em favor do setor e contra a vontade de maior arrecadação dos órgãos federativos. Uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nos próximos dias deverá deliberar sobre esse e outros temas de ajustes regulatórios sobre as atividades do setor.

Na segunda-feira, o governo já publicou Decreto que atualiza as regras de cumprimento de exigências mínimas de conteúdo local entre os fornecedores do setor de óleo e gás. A decisão era pleiteada pela cadeia do segmento.

Fonte: Jornal O Globo