O rombo nas contas públicas de 2016 poderá ser maior que os R$ 60,2 bilhões, ou 0,97% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), sinalizados pela equipe econômica na semana passada. Isso porque o Ministério da Fazenda está negociando com os governadores um alongamento da dívida dos estados com a União por um prazo de 20 anos. Assim, quando esse processo se concretizar, a contribuição que eles dão para a meta fiscal a cada mês será menor e aumentará o déficit primário previsto para o setor público. Segundo os técnicos da equipe econômica, ainda não há um cálculo preciso de qual será o impacto da renegociação na meta de 2016. As contas do Tesouro Nacional mostram apenas que, num período de 12 meses, o alongamento das dívidas daria um alívio de R$ 9,4 bilhões aos governadores. Somando a esse número outros R$ 3,1 bilhões da ampliação por dez anos do prazo das dívidas com o BNDES (que também está em curso), o total chega a R$ 12,5 bilhões. Assim, se as negociações já tivessem sido concluídas, o impacto no resultado primário poderia ser nesse mesmo montante.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, o compromisso da área econômica é realizar uma meta de superávit primário (poupança para o pagamento de juros da dívida pública) de R$ 30,55 bilhões, ou 0,5% do PIB. Deste total, R$ 24 bilhões cabem à União e R$ 6,55 bilhões a estados e municípios. No entanto, o governo federal já anunciou que vai pedir ao Congresso autorização para mudar a LDO e abater R$ 84,2 bilhões com frustração de receitas e aumentos de gastos de sua meta. Isso transformaria o número num déficit de R$ 60,2 bilhões. Do total de R$ 84,2 bilhões que o governo prevê descontar da meta fiscal, R$ 30,5 bilhões são de frustração de receitas administradas e R$ 41,7 bilhões de receitas extraordinárias. Há também previsão de descontar eventuais aumentos de gastos com saúde (R$ 3 bilhões) e investimentos prioritários (R$ 9 bilhões).

CORTE DE GASTOS AFETA MAIS O PAC

Apesar do alívio potencial de R$ 12,5 bilhões nas contas estaduais, os técnicos do Tesouro alertam que o impacto será muito inferior. Primeiro porque a renegociação dos contratos depende de uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que precisa ser aprovada pelo Congresso. Além disso, as conversas com cada estado têm ritmos diferentes e estão atreladas a uma série de condicionantes. Para se beneficiarem, os governadores precisam, entre outras coisas, aprovar leis de responsabilidade fiscal estaduais, implementar regimes próprios de Previdência e conter gastos com pessoal. Eles também têm de assumir o compromisso de aderir à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dar apoio a iniciativas da presidente Dilma Rousseff, como a recriação da CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que também pode ser ampliada para estados e municípios.

— Tudo está amarrado para que não haja um desequilíbrio. Não é simplesmente abrir espaço para gastos. Os estados podem até reduzir um pouco sua contribuição para o (resultado) primário no início, mas, no médio prazo, o resultado será mais austeridade — afirmou um integrante da equipe econômica. — Além disso, o Tesouro não está reduzindo as dívidas que os estados têm que pagar. Ele está dando um prazo maior para que elas sejam pagas.

Esse técnico afirmou que a proposta que será encaminhada ao Congresso para alterar a LDO de 2016 não trará uma estimativa de quanto a meta de estados e municípios ficará menor. Mas o texto terá uma previsão afirmando que, caso os estados assinem os contratos de renegociação das dívidas ao longo do ano, o esforço fiscal desses entes poderá ser menor que o previsto.

Além do alongamento da dívida, a Fazenda negocia outras benesses com os governadores. Os limites para operações de crédito com aval da União subirão de R$ 12 bilhões para R$ 17 bilhões este ano. Também será dado um limite extra de R$ 3 bilhões para financiamentos sem garantia do Tesouro, somando um total de R$ 20 bilhões. Para terem direito a esses benefícios, os governos regionais terão de obedecer a alguns critérios, como ter classificação A ou B na avaliação do Tesouro (o que significa ter um selo de bom pagador) e estar com os indicadores da LRF dentro dos limites, ou seja, não gastar mais de 60% das receitas com pessoal.

Enquanto o Congresso não se posicionar sobre as mudanças na LDO, no entanto, a meta em vigor, de 0,5% do PIB, tem de continuar a ser perseguida. Por isso, o governo anunciou na semana passada um corte de R$ 23,4 bilhões no Orçamento de 2016. Nessa tesourada, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram os maiores prejudicados. Seu contingenciamento foi de R$ 4,234 bilhões. Nos ministérios, o principal corte foi na pasta de Minas e Energia, R$ 3,146 bilhões, seguida por Saúde, R$ 2,530 bilhões, e Educação, R$ 1,303 bilhão. Como Saúde e Educação têm os maiores orçamentos entre os ministérios, eles têm o maior corte proporcionalmente.

Procurados pelo GLOBO, os ministérios do Planejamento, responsável pela gestão do PAC, Minas e Energia e Educação ainda não informaram quais áreas serão mais afetadas pelos cortes. A pasta da Saúde assegurou que não haverá impacto sobre programas estratégicos como o de combate ao vírus zika, mas informou que ainda está definindo onde os cortes serão feitos. Hoje, os secretários executivos dos ministérios se reúnem no Ministério do Planejamento para discutir o cenário fiscal e os impactos do contingenciamento sobre as pastas.

Embora o contingenciamento de 2016 tenha sido inferior ao realizado em anos anteriores (o total registrado em 2015 chegou a quase R$ 80 bilhões), a equipe econômica destaca que ele é significativo, considerando que o Orçamento de agora é muito mais enxuto. Os técnicos lembram que as despesas contingenciáveis do poder Executivo — aquelas que o governo efetivamente pode cortar — vêm caindo desde 2013. Há quatro anos, elas respondiam por 2,8% do PIB. Em 2014, passaram para 2,6% do PIB. Em 2015, para 2% do PIB, e, agora, para 1,8% do PIB.

— A margem ficou muito menor. Esse não é um corte pequeno para as condições atuais — afirmou um técnico.

EM ÚLTIMO CASO, CONGELAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO

Na tentativa de mostrar ao mercado que não deixou de lado o compromisso com o equilíbrio fiscal, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou, junto do corte de gastos e da redução da meta fiscal para 2016, uma reforma de longo prazo que prevê um teto para as despesas públicas. A ideia é estipular um limite para os gastos, proporcional ao PIB, e acionar uma série de gatilhos que fechem a torneira dos gastos, à medida que esse teto for ultrapassado. Em último caso, o governo propõe até mesmo congelar o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo para garantir o controle das contas públicas.

A proposta será enviada ao Congresso até março e prevê uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para obrigar o governo a fixar um limite para as despesas no Plano Plurianual (PPA), que determina a programação fiscal dos quatro anos seguintes. Nos últimos anos, esses gastos se mantiveram num patamar entre 18% e 19% do PIB. Já o valor nominal dos gastos seria apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano e definiria, assim, os parâmetros para elaboração do Orçamento.

Caso o teto seja descumprido, o texto prevê que o governo faça um contingenciamento de gastos no ano corrente, ou seja, suspenda algumas despesas. E, se houver indícios de que o desequilíbrio continuará, o projeto define uma série de medidas que seriam acionadas automaticamente no ano subsequente, em três estágios. Em um primeiro momento, o governo interromperia, de imediato, a concessão de novas desonerações fiscais, a realização de concursos e contratações, o aumento real (acima da inflação) de salários de servidores, das despesas de custeio e das demais despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não são obrigatórias.

Os estágios seguintes seriam acionados à medida que o anterior não for suficiente para colocar as despesas dentro do limite fixado. Assim, o segundo bloco de medidas suspende a ampliação de subsídios e aumentos nominais de despesas e salários de funcionários públicos. Por último, o governo congelaria o salário mínimo e reduziria despesas com benefícios para servidores e com funcionários temporários da União.

Fonte: Jornal O Globo