Enquanto a arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo no Estado do Rio cresceu 1.800% em valores correntes entre 1999 e 2015, o recolhimento de seu principal tributo, o ICMS, ostenta vigor bem mais discreto. Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesse período, a receita do Rio com ICMS subiu 356% em valores correntes, passando de R$ 7,229 bilhões para R$ 33,033 bilhões. É a menor variação entre os 27 estados e o Distrito Federal.

Os números mostram que o Estado do Rio, nos últimos anos, contou com os bilhões que passou a receber de royalties desde 1999, como resultado da mudança na Lei do Petróleo, passando a adotar uma política tributária de incentivos e pouca atenção à arrecadação do ICMS que, segundo os especialistas, não rendeu os frutos esperados. Em 16 anos, a valores de hoje (atualizados pelo INPC), o estado recebeu R$ 114,9 bilhões em royalties e participações especiais sobre campos de petróleo, segundo dados do InfoRoyalties, base de dados elaborada pela Universidade Candido Mendes em Campos (Ucam-Campos).

Os incentivos tributários criados na última década, por sua vez, ganharam força ano após ano. Somente entre 2008 e 2013, a renúncia fiscal chegou a R$ 32,4 bilhões, destaca estudo feito pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio. Mas, apesar do esforço de atração de novas empresas na última década, a economia do Rio ainda continua dependente do petróleo, que responde atualmente por 33% de seu Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país).

Subsídios na cadeia de óleo e gás

Essa dependência resiste mesmo à atual crise no setor de petróleo, que derrubou os preços do barril no mercado internacional e reduziu em 40% os royalties obtidos no ano passado, agravando ainda mais a crise fiscal do Rio. A forte retração da indústria petrolífera abala ainda a arrecadação de ICMS: 15,5% da receita fluminense com o tributo vêm do setor.

José Vianna, professor de pós-Graduação em Planejamento Regional e Gestão de Cidades da Universidade Candido Mendes, em Campos, lembra que a renúncia fiscal acabou não compensando, já que hoje o estado sofre com a falta de recursos oriundos do petróleo, agravada ainda com a paralisia do setor decorrente da Operação Lava-Jato. Segundo ele, nem sempre a atração de um grande empreendimento se reflete no aumento de outros serviços ao redor, gerando, assim, mais tributos para os cofres públicos.

Além disso, o Estado tem um aumento de custos, com o investimento em infraestrutura para atender a um novo empreendimento e para manter essas melhorias. No atual cenário, as políticas de renúncia fiscal precisam ser reavaliadas, ainda mais em um momento de queda no preço do petróleo. O panorama fica ainda pior se levarmos em conta que muitos investimentos subsidiados no Rio nos últimos anos foram polarizados pela cadeia de óleo e gás, como os portos logísticos, o complexo petroquímico, o setor naval e a siderurgia — disse Vianna.

Icms zero por até dois anos

O especialista, no entanto, reconhece que a renúncia é fruto da chamada guerra fiscal dos estados, que baixam os valores do ICMS para atrair empresas. Exemplos não faltam. Em alguns casos, montadoras tiveram ICMS zero por até dois anos e laboratórios de tecnologia tiveram isenção de impostos para a compra de equipamentos. Além disso, 29 municípios oferecem hoje ICMS reduzido — a alíquota chega a 2% dependendo do setor — para ajudar na atração de companhias. Ao todo, 51 cidades estão enquadradas na lei que permite a redução e que foi criada em 2005 pela então governadora Rosinha Garotinho e que sofreu adaptações ao longo dos governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Margarida Gutierrez, professora da UFRJ especializada em finanças públicas, destaca que o efeito das renúncias fiscais sobre a economia pode ser frágil, causando apenas custo aos cofres públicos.

As desonerações têm que ser embasadas em uma política industrial complexa.

A situação fica mais difícil enquanto as contas ficam cada vez mais dependentes da renda do petróleo, que tem sido muito volátil. Levantamento feito pelo gabinete do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB-RJ), a pedido do GLOBO, mostra que o peso do ICMS sobre o total arrecadado pelo estado diminuiu nos últimos anos. Em 2002, o ICMS representava 53,49% dos ingressos nos cofres estaduais, que ficaram em R$ 19,2 bilhões naquele ano. A fatia do ICMS na receita caiu conforme o peso dos royalties aumentou. No ponto mais baixo da série histórica, o imposto chegou a responder por 40,5% da receita estadual, em 2013. No ano passado, com a queda do petróleo e a crise no setor, o ICMS voltou a responder por mais da metade da arrecadação, com fatia de 56,7% no orçamento.

O peso dessa dependência aparece nos resultados do ano passado. Considerando a receita efetivamente recebida pelo estado (e não apenas as previsões em orçamento), o volume de ICMS subiu apenas 1,5%, variação bem inferior à inflação do período. Já a receita com royalties despencou 38%. A expectativa para este ano é de nova retração, de 28%, considerando petróleo a US$ 30 o barril e dólar a R$ 4.

R$ 7 bilhões em dívidas de empresas

Para o deputado Luiz Paulo, que é de oposição, faltou ao governo uma estratégia para lidar com a falta de recursos do petróleo:

Até a Arábia Saudita (maior produtora mundial de petróleo) está fazendo seu dever de casa, com a criação de um fundo soberano, mas o Estado do Rio está inerte.

O governo, no entanto, afirma estar tomando ações para aumentar a receita. Um dos projetos é melhorar a cobrança de impostos devidos por empresas. Em agosto do ano passado, a Secretaria de Fazenda criou um polo de cobrança amigável, responsável por negociar com devedores que reconhecem os débitos, mas não regularizam suas dívidas. A estimativa é que o governo estadual tenha cerca de R$ 7 bilhões a receber. Até agora, 1.600 empresas foram contatadas, e menos de 10% desse montante foi negociado: R$ 615 milhões, em pagamentos à vista e parcelados. A expectativa é que o polo funcione de forma permanente.

Enquanto isso, os incentivos fiscais estão hoje no radar da Alerj, que tem um projeto de lei para suspender os benefícios por dois anos. O projeto, que já recebeu 50 emendas, saiu da pauta de votações para ser reavaliado pelos deputados. Enquanto a proposta não sai do papel, François Bremaeker, do Observatório de Informações Municipais, também critica o volume de renúncias feitas pelo estado. Segundo ele, muitos benefícios são concedidos a setores que não são economicamente rentáveis.

Com a crise econômica e a dos royalties, não resta dúvida que as renúncias fiscais atrapalham. E isso agrava o quadro fiscal atual do Rio — destaca Bremaeker.

Nos últimos meses, a crise fiscal se aprofundou de tal forma que o governo estadual atrasou o pagamento de funcionários públicos e deixou de pagar, este mês, a aposentadoria de servidores públicos com salários acima de R$ 2.000. Ao todo, 137 mil aposentados e pensionistas só devem receber até 12 de maio.

Segundo o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), que integrou a Comissão de Orçamento na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quando era deputado estadual, houve falta de cuidado na concessão de tantos incentivos fiscais no estado nos últimos anos.

Houve inclusão de municípios sem qualquer análise. Houve falta de responsabilidade, que foi disfarçada por conta da bonança dos royalties do petróleo. Hoje, o Rio colhe os frutos do atual quadro fiscal, pois não houve um cuidado para se preparar para uma mudança de cenário, como a que ocorre hoje. Era preciso analisar os setores que seriam razoáveis para receber benefícios. E a situação hoje ainda é pior porque os royalties sempre foram usados para o pagamento de despesas e de aposentadorias, quando deveriam ser usados apenas na diversificação da economia — destacou Molon.

Fonte: O Globo