O governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para vetar novos arrestos das contas públicas. Na ação, ele cita a intervenção do Judiciário em decisões específicas do Executivo, além da violação da independência entre os poderes. O processo está nas mãos da ministra Rosa Werber.

Rio perde recurso no TJ-RJ sobre novo calendário

Já a desembargadora Marília de Castro Neves, da 20ª Câmara Civil, não acatou um pedido do governo estadual para sustar a ação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (Fasp), que ordena o pagamento dos servidores até o 3º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Segundo a Fasp, a decisão valerá para a folha de maio.

Confira a posição do governo quanto a ação no STF

Com o intuito de evitar novas ações que determinem o arresto nas contas bancárias do Estado vinculadas a convênios e de fundos com destinação legal, o Governo do Rio ajuizou uma ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A intenção do Estado é evitar a paralisação de programas sociais e de obras como a ampliação da rede de saneamento básico e reforma de escolas.

Fonte:  Jornal Extra