O peso dos pagamentos da dívida consolidada do Rio de Janeiro vai manter o Estado acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos totais com amortizações, juros e encargos até 2032, de acordo com projeções da própria Secretaria estadual de Fazenda. Limitado por lei ao máximo de 11,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), o desembolso total com o serviço da dívida previsto para este ano é de R$ 7,47 bilhões, o que significa - num cenário de receitas decrescentes - dificuldade de cumprir a meta já este ano. O estouro desse limite afeta a capacidade do Estado de contratar operações de crédito de curto prazo.

No período de 12 meses encerrado em abril, a RCL do governo fluminense totalizou R$ 49,1 bilhões. Caso a receita continue nesse patamar até o fim do ano, o serviço da dívida consumiria 15,2% da RCL. O problema é que a tendência atual é de declínio na receita. "A previsão inicial do governo para 2016 era de uma receita corrente líquida de R$ 51,5 bilhões", afirma o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB-RJ). "Mas, no ritmo atual, está se aproximando cada vez de R$ 45 bilhões."

Por meio de sua assessoria de imprensa, a secretaria informou que "o enquadramento [no limite de 11,5% previsto na LRF] leva em consideração a média anual de todos os exercícios financeiros em que houver pagamentos". Dentro dessa lógica, o limite não foi ultrapassado porque o cumprimento da meta é avaliado apenas no fechamento do exercício anual. Mas a própria Fazenda estadual, levando em consideração a posição financeira do Estado em 30 de abril, projeta para este ano um percentual de 15% em seu mais recente relatório sobre limites de endividamento. Ainda de acordo com esse relatório, a situação só se normalizaria em 2033.

"Se uma operação de crédito for contratada em desacordo com a lei, é considerada nula, o dinheiro tem que ser devolvido, sem juros e nem correção", explica o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV) e um dos autores da LRF. A Secretaria estadual de Fazenda ressalta que - em caso de descumprimento do teto para o gasto anual com amortizações, juros e encargos da dívida consolidada - apenas a contratação de operações de curto prazo seria afetada. Mas o deputado Corrêa da Rocha argumenta que tanto o fluxo de pagamentos como o montante da dívida fluminense apontam para um Estado "estrangulado financeiramente."

No fim de abril, o nível de endividamento do Rio de Janeiro estava em 191,59% da RCL, acima portanto do limite de alerta de 180% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e perigosamente próximo do teto de 200%. Na verdade, o teto chegou a ser ultrapassado - um relatório publicado inicialmente pela Fazenda estadual mostrava uma relação entre dívida e receita de 201,07%, mas o indicador foi recalculado para baixo com base em outros parâmetros. "O Rio vai estourar o limite de qualquer jeito", afirma Corrêa da Rocha, referindo-se ao montante total da dívida fluminense.

Embora as estimativas sejam atualizadas constantemente pelo governo, o economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Mauro Osorio reconhece a dificuldade de fazer projeções econômicas para o Estado no longo prazo. "O nível de incerteza é alto. Com o barril de petróleo a US$ 50, o Rio pode ter uma melhoria nas suas receitas ainda este ano. E existe a perspectiva inclusive de novos aumentos dos preços do petróleo", pondera Osorio. "E como vai caminhar a economia brasileira nos próximos anos?", acrescenta.

Pelo menos no caso do limite de 11,5% estabelecido para os gastos com amortizações, juros e encargos, o especialista José Roberto Afonso não acredita que haverá consequências graves para o Rio de Janeiro em caso de desrespeito à regra: "Tem sido comum que as operações sejam autorizadas caso a caso pelo Senado, de modo que assim, na prática, fica elevado temporariamente o limite."

Fonte: Jornal Valor Econômico