BRASÍLIA - O governo apresentou hoje proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa, por pelo menos nove anos, um teto para os gastos públicos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e acaba com as vinculações constitucionais das áreas de Saúde e Educação. Numa das maiores mexidas na política fiscal e no gerenciamento das contas públicas desde a Constituição de 1988, a administração interina de Michel Temer quer que todas as despesas da União cresçam em 12 meses no máximo o equivalente à inflação do ano anterior. O plano – apresentado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após reunião com Temer e líderes partidários – tem horizonte de duas décadas. Mas valerá, inicialmente, por um prazo de nove anos, a partir de 2017, se a PEC for aprovada. A partir do 9º ano de vigência, a equipe econômica poderá revisar o modelo e, se achar necessário, mudá-lo a partir do 10º ano, por meio de um projeto de lei.

Meirelles afirmou que a PEC é apenas um passo no processo de reequilíbrio das contas públicas. Segundo ele, o governo vai anunciar novas medidas e o segundo desafio vai ser melhorar a qualidade das despesas:

— Não pararemos aí. Existem outras medidas que adotaremos para restaurar a atividade econômica. No caso do comportamento do endividamento, esse trabalho não termina hoje. Outras discussões vão existir e farão parte da discussão sobre despesas públicas no Brasil. O segundo desafio vai ser a qualidade do gasto.

A PEC propõe uma trava às despesas federais, caso elas estejam avançando acima do ritmo do IPCA do ano anterior. Entre elas estão a proibição de reajustes para servidores públicos, a criação de novos cargos, a realização de concursos e a concessão de novos subsídios.

O projeto determina que, em caso de descumprimento do teto para os gastos em um determinado ano, automaticamente são acionadas travas para conter as despesas do exercício seguinte. Nessas situações, o governo ficaria proibido de conceder vantagens e aumentos de remuneração para servidores públicos, “salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal” anteriores à publicação da PEC.

Além disso, ficam vedadas a criação de cargos e funções, admissões e contratações de pessoal, salvo reposição de aposentadorias e de cargos de chefia que não acarretem em aumento de despesa. Alterações de estrutura de carreira e a realização de novos concursos públicos também ficam proibidas.

Adicionalmente, o texto da PEC determina que, nas situações em que houver descumprimento do teto, o governo fica proibido de conceder novos benefícios fiscais e terá que limitar as despesas nominais com subsídios e subvenções ao valor gasto no ano anterior.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

O Ministério da Fazenda informou que a nova PEC que fixa um teto para os gastos públicos vai mudar a forma de vinculação das despesas de Saúde e Educação. A Constituição estabelece hoje percentuais mínimos que a União é obrigada a gastar nessas duas áreas com base nas receitas arrecadadas. Essa vinculação deixará de ser ao comportamento da receita e vai variar de acordo com a inflação do ano anterior.

Pela regra constitucional atual, a Saúde tem previsão de receber valores crescentes até 2020. Em 2016, é obrigatória a destinação de 13,2% da receita corrente líquida para essa área. O valor chegará a 15% em 2020. No caso da educação, a União é obrigada a destinar 18% da arrecadação a esse segmento. Com a PEC, o limite do gastos será a despesa paga nessas duas áreas no ano anterior mais a inflação.

JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO

O Ministério da Fazenda informou que o teto para os gastos vai valer para todos os poderes. Segundo nota divulgada pela pasta, “os gastos totais totais da União, incluídos os poderes Legislativo (inclusive o TCU), e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior”.

Para fazer o cálculo da base de gastos que será usada como referência para o teto, o governo vai usar seus gastos primários totais. Eles incluirão os chamados restos a pagar (despesas de anos anteriores que são transferidas para o período seguinte).

DÍVIDA PÚBLICA

O ministro evitou fazer projeções para o comportamento da dívida pública com a vigência do teto. Segundo ele, essa trajetória depende de uma série de variáveis, como comportamento do PIB e dos investimentos. Alfinetando o governo Dilma Rousseff, Meirelles disse que sempre foi contra governos que divulgam previsões no lugar de medidas:

— É prematuro (fazer previsões). Eu sempre fui contra governos que começam antes de mais nada a divulgar previsões. Analistas fazem previsões. Eu sempre tive uma postura de coordenação de expectativas. O governo não deve tentar influenciar (o mercado) com previsões.

Fonte: Jornal O Globo