BRASÍLIA - A fixação de um teto para os gastos dos estados é o primeiro passo de uma série de contrapartidas que os governadores terão que dar em troca da renegociação de suas dívidas com a União. Integrantes da equipe econômica afirmaram ao GLOBO que um dos ajustes que os estados terão que fazer é alterar a forma como registram despesas com pessoal.

O Tesouro Nacional já identificou que virou uma prática comum entre os estados maquiar o tamanho de seus gastos com folha para não ficarem desenquadrados dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre as manobras estão retirar despesas com terceirizados, pensionistas e inativos da conta de pessoal. Outra estratégia é registrar apenas a remuneração líquida dos servidores, excluindo os valores pagos com a retenção do Imposto de Renda (IR). Segundo os técnicos, sem a contabilidade criativa, grande parte deles estaria fora do limite da LRF, pelo qual os gastos com pessoal (considerando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) não podem exceder 60% da receita corrente líquida (RCL).

— Alguns ajustes serão encaminhados posteriormente, como o do registro correto das despesas com pessoal — afirmou um técnico do governo.

O especialista em contas públicas Raul Velloso explicou que a renegociação das dívidas com a União nos fim dos anos 90 deixou pouca margem de manobra aos governadores. Ele ficaram obrigados a comprometer 13% de sua receita com o pagamento de serviço da dívida. Outros 3% (em média) ficaram comprometidos com empréstimos com bancos oficiais e com instituições estrangeiras. Somando a isso gastos com a folha, que foram subindo fortemente por pressões de corporações, e as vinculações constitucionais de Saúde e Educação, o total comprometido subiu para 90%.

— Esse quadro deixou uma margem muito baixa para outras despesas e para investimentos, algo em torno de 10%. Foi assim que muitos estados começaram a pressionar os tribunais de contas para retirar inativos e pensionistas da conta de pessoal e se enquadrarem na LRF — explicou Velloso.

A proposta anunciada na segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prevê um alongamento dos débitos por 20 anos e uma carência de 6 meses no pagamento dessas dívidas com a União. Em janeiro de 2017, os governadores passarão a pagar parcelas mensais crescentes que se tornarão integrais ao final de 18 meses. Com isso, a União abrirá mão de R$ 50 bilhões.

MUNICÍPIOS QUEREM ALÍVIO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu que os mesmos critérios adotados em relação a dívidas dos estados junto à União seja adotado no caso de dívidas dos estados com o BNDES. O Congresso terá de aprovar o plano de renegociação.

— Renegociamos a dívida pública, mas alguns estados têm dívida com o BNDES. Acho fundamental estender os termos para a dívida dos estados com o BNDES — disse Renan.

Já as prefeituras querem o mesmo tratamento dado aos governos estaduais. Em carta encaminhada ao Palácio do Planalto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reclama da exclusão das cidades e lembra que só a dívida previdenciária municipal está em cerca de R$ 100 bilhões.

— Os municípios estão bastante insatisfeitos com essa benesse dada aos estados. Consideramos isso falta de lealdade federativa do governo federal. Vamos trabalhar para incluirmos emendas no projeto que trata dos estados — disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski