Um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) deverá causar perdas de 24% nos salários dos servidores da Justiça do Rio, conforme antecipou o jornalista Lauro Jardim em seu blog no GLOBO. Até agora, oito dos 11 ministros da mais alta corte do país votaram no sentido de retirar dos funcionários o direito ao aumento nesse percentual. O STF está prestes a definir que o reajuste foi indevido. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, já deu seu voto contrário ao aumento. Ele, no entanto, estabelece que os beneficiados não precisarão devolver os valores recebidos a título de reajuste desde 2011. A decisão se aplica ao montante pago até quinta-feira. A partir de agora, o poder público estaria autorizado a efetuar o corte salarial.

O caso está sendo votado no plenário virtual do STF, um mecanismo de decisão que funciona no sistema interno de computadores do tribunal, ao qual apenas ministros e assessores têm acesso. Além do relator, votaram pela ilegalidade dos pagamentos os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o presidente da corte, Ricardo Lewandowski. Dois ministros defenderam a continuidade dos pagamentos da forma como têm sido feitos: Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Ainda falta votar a ministra Rosa Weber. Eles tinham até a meia-noite de quinta-feira para se manifestar no plenário virtual. A decisão será oficialmente conhecida nesta sexta-feira.

Se nenhum ministro, no entanto, mudou de opinião até o último minuto de quinta-feira — o que é possível —, os servidores da Justiça do Rio terão cortes nos salários de 24%. Ainda no plenário virtual, em outra votação, nove dos 11 ministros do STF já tinham se manifestado para que o caso tivesse repercussão geral. Com esse entendimento, a Justiça em todo o país é obrigada a seguir o mesmo entendimento na análise de processos semelhantes.

ACORDO ENTRE TJ E GOVERNO DO ESTADO

O acréscimo de 24% nos contracheques foi estabelecido por uma lei de 1987, que contemplava todas as categorias do Rio, exceto os servidores da Justiça. Um grupo de funcionários do Judiciário, no entanto, entrou com uma ação pedindo que também fosse contemplado com o aumento e ganhou o direito a ele.

Em 2011, um acordo entre o Tribunal de Justiça e o governo do estado estendeu o reajuste aos demais servidores da Justiça. Ele seria pago de forma escalonada, de acordo com os recursos disponíveis nos cofres públicos. Insatisfeitos com o parcelamento, alguns funcionários moveram ações para receber o aumento numa única vez, além de exigir os valores retroativos.

Em seu voto, Barroso argumentou que os servidores da Justiça do Rio já haviam tido seu sistema de remuneração fixado por uma lei de 1984 – e, por isso, a lei de 1987 não deveria ter sido aplicada à categoria. “Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido”, argumentou o ministro.

No recurso analisado por Barroso, há menção ainda às consequências de um eventual pagamento retroativo, capaz de produzir um “impacto financeiro bilionário às já combalidas finanças do estado”. Pelos cálculos do governo, o montante chegaria a algo em torno de R$ 10 bilhões. Em seu voto, declarado em 8 de agosto, Barroso disse entender que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Procurado, o Tribunal de Justiça informou que não comentaria os votos dos ministros, porque o julgamento ainda não havia sido concluído. A decisão do STF deverá afetar 20 mil servidores da Justiça, sendo 16 mil da ativa. A folha de pagamento de junho do Judiciário chegou a R$ 243,6 milhões.

O governo do estado também não se pronunciou.

A decisão do STF desagradou aos servidores, que prometem cruzar os braços caso ela seja mantida. O diretor do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio (SindJustiça), Alzimar Andrade, afirmou que a categoria está se mobilizando para evitar o corte:

— A gente está se mobilizando juridicamente para reverter isso, vendo as possibilidades para tentar brigar junto ao STF e no âmbito estadual, a fim de provar que isso não pode acontecer, porque reduz o salário do servidor. Queremos evitar esse absurdo. Estamos há dois anos sem reajuste. Já ganhamos essa ação várias vezes. Agora, o Barroso, que era procurador do estado e hoje ministro, não poderia nem julgar essa causa, inventa uma tese dessa. É um absurdo. Não tem a menor chance de aceitarmos perder um quarto do contracheque. Se a decisão não for revertida, vamos ter que parar tudo, com certeza. Não há a menor chance de ficarmos dois anos sem reajuste e agora ainda perdermos um quarto do contracheque.

DEPUTADO SUGERE MENSAGEM À ALERJ

Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) disse ontem que uma das hipóteses para evitar a perda salarial dos serventuários da Justiça será a aprovação de uma lei, concedendo novo aumento à categoria. Segundo ele, o Tribunal de Justiça poderá enviar uma mensagem à Alerj com a proposta de um reajuste de 24% para compensar o corte.

— É desumano um corte desse nos salários. Houve um erro no passado. Uma mensagem do TJ à Alerj é uma das hipóteses para regularizar essa situação — disse Luiz Paulo.

Fonte: Jornal O Globo