A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a
reclamação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores
Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp), que corre no Supremo
Tribunal Federal (STF), e que determina que o Estado do Rio pague os
salários de seus servidores até o 3º dia útil de cada mês, sob o risco
de arresto das contas públicas.
No parecer assinado pelo
subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, com aval do
procurador-geral, Rodrigo Janot, o órgão entende que o STF decidiu
apenas retirar a multa ao governador, caso os salários não sejam pagos
até aquela data. De resto, a Justiça estadual tem liberdade para aceitar
ou rejeitar pedidos que garantam o pagamento do funcionalismo até um
certo dia. O parecer dá força ao recurso apresentado pelo governo para
suspender a regra do 3º dia útil.
Finte: Jornal Extra
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