Para explicar melhor o que o governo pretende com uma lei para atestar o decreto de calamidade, o EXTRA procurou o advogado Bruno Miguel Drude, coordenador da área de Direito Público do escritório Salusse Marangoni Advogados. Segundo ele, o governo terá prazos indeterminados para cortar gastos, de acordo com a duração do estado de calamidade.

- A Calamidade servirá como uma prorrogação dos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo precisará continuar a adotar medidas emergenciais para ter reduzido os gastos com pessoal e atingir as metas - frisou.

Fonte: Joral Extra