— Esse projeto estava dormindo no Palácio Guanabara desde 25 de agosto. A proposta visa a fazer com que o estado tenha suas obrigações suspensas naquilo que diz respeito aos artigos 23, 31 e 70 da LRF (que dispõem sobre regras e prazos para pagamento de pessoal e endividamento). Com a sua aprovação, o estado, respaldado pela LRF, passa a poder suspender prazos, sem sofrer penalidades, enquanto perdurar a calamidade financeira. Por isso é que o governo está pedindo apoio da Alerj — diz o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).

Picciani se reuniu na tarde desta terça-feira, 11, com o líder do governo na Casa, Edson Albertassi, para tratar da aprovação do projeto do Executivo. Por e-mail, o presidente da Alerj foi lacônico e comedido quanto à possibilidade de a proposta virar lei:

— O plenário é soberano.

Na mensagem, Dornelles ressalta que “a gestão das finanças públicas em meio a um estado de calamidade pública exige forçosamente medidas de exceção. A adoção delas é necessária, inclusive, para buscar a continuidade dos financiamentos aos projetos de investimento de um governo.” Diz ainda que, com a decretação do estado de calamidade, o governo poderá requerer que “sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras.”

Também na mensagem, o governador faz referência ao artigo 65 da LRF, que trata da situação de calamidade reconhecida pelo Legislativo. Nesse caso, “serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70”, e “dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho”.

A proposta do Executivo, no entanto, já provoca críticas. Professor de direito administrativo e gestão pública do Ibmec, Jerson Carneiro afirma que uma lei reconhecendo o estado de calamidade financeira do estado seria inconstitucional e poderia ser objeto de uma ação:

— Calamidade é algo não previsível. Receita e despesa, os governos têm como prever. Se houve perdas com royalties, por exemplo, era preciso procurar outra fonte de receita. Essa lei, se aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador, teria vícios de inconstitucionalidade.

CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS

Além disso, Carneiro argumenta que a lei da calamidade poderia ensejar outras iniciativas contra os administradores. Uma delas, segundo ele, seria o Ministério Público ingressar com ação de improbidade, por danos ao erário e por ferir princípios da administração. O presidente da República — acrescenta ele — poderia também assinar decreto de intervenção da União no estado, conforme previsto nos artigos 34 e 36 da Constituição, que fixam o mínimo a ser aplicado nas áreas de saúde (12% das receitas tributárias e de transferências) e educação (25%). Mais uma hipótese prevista, de acordo com Carneiro, é o governador sofrer um processo de impeachment, por crime de responsabilidade, sendo que o pedido poderia ser feito por qualquer cidadão ao Legislativo.

Com o descumprimento do limite para endividamento previsto na LRF (200% das receitas correntes líquidas), o estado já anunciou na segunda-feira medidas para cortar despesas, entre elas a suspensão do pagamento de fornecedores por 30 dias, com exceção das áreas de saúde, educação e segurança. Um novo decreto, com a redução dos cargos em comissão, está sendo elaborado.