Brasília - Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos terão as mesmas regras para concessão de aposentadorias. A decisão de igualar as condições já foi tomada e confirmada ontem pelo presidente Michel Temer. A alteração será feita pela proposta de Reforma da Previdência que seguirá para o Congresso. O texto também incluirá alterações no regime de aposentadorias dos parlamentares, que hoje têm regra específica. Funcionários do setor público e do setor privado são regidos por normas diferentes. Já sobre militares, Temer afirmou não saber se haverá alterações.

Pelas propostas — o texto foi entregue a Temer na semana passada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, com esboço da reforma — o governo quer implementar idade mínima de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres, aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e acabar com acúmulo de aposentadorias e pensões, entre outros itens. As medidas valerão para os servidores.

“Vamos fazer uma coisa equânime. Não haverá mais distinção entre a Previdência geral e a pública. Temos que igualar isso. É um ponto que está definido”, garantiu Temer em entrevista à Rádio CBN. O presidente não quis adiantar pontos da proposta. Disse que não havia lido todo o projeto. Mas deu a certeza sobre o fim das diferenças entre os regimes público e geral de Previdência. Temer afirmou que analisará o texto final quando voltar da viagem à Índia e ao Japão e que convocará reunião com centrais sindicais, setores empresariais e lideranças no Congresso.

Aposentadoria de político

Na entrevista, Temer também confirmou que as modificações nas regras de aposentadorias do políticos estão sendo tratadas. “Não vamos diferenciar mais os setores. Deve ser geral (a reforma), atingir a todos”, afirmou. Atualmente, deputados e senadores possuem regime especial de aposentadoria, que segue regras dos servidores. Para receber o benefício integral, são exigidos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Os políticos podem se aposentar proporcionalmente. O benefício é estipulado com base em 1/35 (um trinta e cinco avos) dos salários por ano de mandato. Hoje, um senador pode se aposentar com oito anos de mandato se preencher os requisitos de 35 anos de contribuição previdenciária, no INSS ou em outro regime, e ter 60 anos.

Questionado se os militares das Forças Armadas vão perder o seu regime de Previdência, Temer afirmou que ainda não sabia como ficaria esse grupo. “Confesso que não sei dizer. Recebi um belíssimo esboço (das propostas da reforma), não por inteiro. Os militares evidentemente sempre tiveram tratamento diferenciado, em função das peculiaridades da carreira”, alegou o presidente.

Estados querem elevar contribuição

O presidente Temer informou ontem que os governadores o procuraram em função para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos servidores. Ontem, 13 governadores participaram de encontro em Brasília. Com aumento da contribuição mínima e a criação de fundo para a transição até o novo modelo, os chefes dos executivos estaduais pretendem apresentar até o fim desde ano proposta conjunta para a reforma dos regimes próprios.

Os representantes dos estados, entre eles Luiz Fernando Pezão, governador licenciado do Rio, e do DF, Rodrigo Rollemberg, decidiram que vão seguir o modelo de idade mínima que será adotado na Reforma da Previdência. Os governadores decidiram apressar a formatação de proposta única que será enviada a todas as assembleias estaduais do país.

Para eles, a reforma dos regimes de Previdência é a pauta mais urgente dentro da crise fiscal dos estados. “Queremos fazer uma reforma em sintonia com o governo federal para combatermos o déficit dos estados”, disse.

Maia arquiva projeto de repatriação

O presidente da Câmara , Rodrigo Maia (DEM-RJ), arquivou ontem o projeto que pretendia alterar as regras do Programa de Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Principal fiador da proposta, Maia engavetou o projeto após não conseguir acordo com o PT e o governo.

Os governadores chegaram a fechar acordo com Maia para a votação e pediram que o prazo fosse estendido apenas até 8 de novembro, para que possam receber ainda em novembro recursos a que terão direito da receita da repatriação. Se data for estabelecida, podem receber a parte da arrecadação entre 10 ou 11 de novembro. 

Os governadores também pediram a Maia que intercedesse junto ao Ministério da Fazenda para aumentar a parcela da receita da repatriação a que os estados terão direito. Os governadores querem receber parte da multa cobrada pela União ao contribuinte, quando a arrecadação referente a ela exceder R$ 15 bilhões. No projeto da Câmara, eles só terão direito a essa parcela quando a multa passar de R$ 25 bilhões.

O programa foi criado por meio de lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro pela então presidente Dilma. O programa dá anistia tributária e penal a contribuintes que regularizarem recursos, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de IR.

Fonte: jornal O Dia