Gostaria de chamar a atenção para emenda constitucional proposta pela ALERJ, que visa à criação do Tribunal Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, no estado do Rio de Janeiro teremos três órgãos de fiscalização da administração pública: o TCERJ, encarregado da fiscalização do Estado, o novo órgão a ser criado que fiscalizará os municípios do estado (TECM) e o TCM responsável pela fiscalização do município do Rio de Janeiro.

A criação segundo justificativas apresentadas decorreriam da ineficiência do TCE e das irregularidades apontadas na CPI realizada. Contudo, não se menciona que todos os Conselheiros, inclusive aqueles sob investigação foram referendados pela ALERJ e a maioria indicada pela Casa Legislativa do Estado.

Como não estão previstas alterações na forma de indicação dos Conselheiros, presumimos que os mesmos vícios serão reproduzidos no novel órgão. Destaque-se ainda que o Estado não segue o modelo imposto pelo TCU no qual existe o cargo de auditor, substituto do Conselheiro, que preenche uma das vagas.

Apesar de ser declarado que o novo órgão não irá acarretar´aumento de despesa para o Estado, lembramos que serão indicados sete novos Conselheiros, que evidentemente gostariam de assessoria composta por pessoas de sua confiança. Além disso, devem ser despendidos valores para a estruturação do novo órgão: móveis, computadores, sistema operacional, serviços de manutenção e segurança e outros.

O potencial lesivo aos erários dos estados que poderá decorrer de tal criação é expressivo, podemos imaginar a criação de novos tribunais de contas Brasil afora, melhorando enormemente a administração através da nomeação de políticos dotados de notório saber e ilibada reputação. Por exemplo, poderíamos assistir a um novo choque de administração em São Paulo com a eventual criação do Tribunal Estadual de Contas dos municípios de São Paulo.

Onde estão as organizações representativas da\s sociedade, ante tal ameaça? Por exemplo, como se comportam OAB, MP e outros?

Fonte e Opiniões: http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/02/10/o-rio-e-o-enxame-de-tribunais-de-contas/.