A crise que assola o estado, obrigando o governo a parcelar salários, suspender o pagamento de fornecedores por um mês e decretar calamidade pública nas finanças, está longe de um fim. As contas de 2017 não têm como fechar — e o governo já sabe disso com antecedência. No projeto de lei orçamentária para o ano que vem, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa (Alerj), o governador em exercício Francisco Dornelles não esconde que “haverá vultoso déficit orçamentário” e que será preciso enfrentar “graves problemas estruturais somados à nossa enorme fragilidade fiscal”. Traduzindo em números, significa que o estado já prevê, desde agora, um rombo de R$ 15.310.062.624 (cerca de R$ 12,2 bilhões são da seguridade). A estimativa é arrecadar R$ 62.332.092.115 (receita líquida), mas a despesa é muito maior — chega a R$ 77.642.154.739. Esta é a primeira vez no Rio em que um orçamento é enviado para a apreciação dos deputados sem que as duas previsões batam. Os parlamentares têm até o fim de dezembro para aprová-lo.

Para o advogado Hermano Cabernite, especialista em administração pública, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido elaborada buscando o princípio do equilíbrio, que visa a assegurar que as despesas não sejam superiores à previsão das receitas. Ele diz, no entanto, que o projeto da lei orçamentária pode prever um déficit. O economista Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas do Ministério da Previdência Social e atual assessor da Câmara dos Deputados na áreas de Previdência Social, Trabalho e Assistência Social, concorda. No entanto, diz que o Executivo precisa informar com que receitas extraordinárias vai tapar o buraco — o que o estado não fez:

— O orçamento da União para 2017 também fala em déficit. Mas o governo diz com que receitas extraordinárias vai financiar esse déficit. A União vai emitir títulos, ou seja, aumentar sua dívida. No final, receitas e despesas são iguais.

DEPUTADO: ORÇAMENTO PODE SER DEVOLVIDO

No ano passado, o governador Luís Fernando Pezão, atualmente licenciado, cogitou enviar o orçamento de 2016, como a ex-presidente Dilma Rousseff já fizera com as contas da União, com previsão de déficit, mas descartou a ideia. Ele acabou equilibrando as estimativas de receitas e despesas.

— O governo superestimou as receitas para poder equilibrá-las com as despesas. E é claro que as receitas não se concretizaram. O governo deveria ter diminuído as despesas para fechar a conta. Agora, para 2017, precisava ter previsto um corte antes de mandar o orçamento. Quando você afirma que há déficit no orçamento de 2017, está dizendo que quebrou antes mesmo de o ano começar — opina o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), acrescentando que, quando o governo anunciar o pacote de medidas para tentar diminuir a crise financeira, o orçamento de 2017 ficará “capenga”. — Estão prometendo um pacote de cortes. Eu acho que deveríamos devolver o orçamento para que ele seja adaptado à nova realidade, mas não sei o que a Casa vai fazer.

Nesta terça-feira, a Alerj vota o projeto de lei enviado por Dornelles, no último dia 10, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira. Com a aprovação da lei, o governo pretende ter liberdade provisória para fazer operações de crédito e efetuar pagamentos sem sofrer as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta visa a fazer com que o estado, que já havia decretado calamidade, tenha suas obrigações suspensas naquilo que diz respeito aos artigos 23, 31 e 70 da LRF (que dispõem sobre regras e prazos para pagamento de pessoal e endividamento). Com a aprovação da proposta, o governo, respaldado pela LRF, passa a poder suspender prazos, sem sofrer penalidades, enquanto perdurar a calamidade financeira.

PACOTE PREVÊ ATÉ CORTE DE SALÁRIOS

Para tentar equilibrar as contas, o Executivo prepara um pacote de medidas, cujo lançamento foi adiado para a próxima semana, com um conjunto de projetos de leis e de decretos que reduzirão salários, aumentarão tributos, cortarão secretarias e cargos em comissão e acabarão com benefícios fiscais. Embora uma fonte do alto escalão do governo confirme que as propostas já estejam praticamente decididas, o governador licenciado Luiz Fernando Pezão desconversa:

— Ainda não batemos o martelo. Não fechamos os números.

O que é certo é que muitas das medidas, discutidas atualmente por Dornelles e Pezão, terão de ser aprovadas pela Assembleia Legislativa. Uma delas é a que aumenta a alíquota previdenciária, de 11% para 14%. O governo quer ainda que Alerj, Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumam o pagamento das contribuições previdenciárias, como empregadores, de seus inativos, hoje arcadas pelo Tesouro estadual. Com o aumento da alíquota para 14%, a contribuição patronal passará para 28% (ela é o dobro do que é pago pelo servidor da ativa e inativo).

Uma fonte do governo confirma a intenção de mexer ainda mais no bolso dos servidores — neste caso, apenas do Executivo. A forma como isso vai ser feito e por quanto tempo a medida valerá não foram informados. Mas a redução dos salários de quem ganha menos de R$ 5.200 pode chegar a 30%. Quem recebe acima desse valor pode perder até 16% de seus vencimentos.

O governo pretende ainda passar a faca nos cargos de confiança, que deverão sofrer um corte de 30% no número — hoje são cerca de oito mil — e de 20% nos valores dos vencimentos. Com os comissionados, o governo hoje desembolsa R$ 30 milhões por mês, segundo a Secretaria de Planejamento. O número de secretarias também deve cair de 20 para 11. A Fazenda informou que todas tiveram que fazer ajustes ao orçamento de 2017, mas não especificou quais foram os cortes ou áreas mais afetadas. Haverá ainda a extinção de 13 entidades públicas, como a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e a Fundação Leão XIII.

O setor privado também deve ser atingido. O estado quer aumentar o ICMS de alimentos, bebidas, fumo e energia elétrica. Na previsão orçamentária enviada à Assembleia Legislativa, a estimativa é arrecadar, em 2017, R$ 34,6 bilhões. Mas na proposta o governo diz que poderão entrar nos seus cofres mais R$ 1,4 bilhão, a depender da aprovação de projetos de lei aumentando o tributo, que ainda seriam enviados.

SUSPENSÃO DE DECRETOS POLÊMICOS

O governo quer ainda suspender os efeitos de um conjunto de decretos polêmicos encaminhados à Alerj. No início deste mês, em meio à crise financeira, o governador em exercício concedeu isenção fiscal a empresas e produtos. No pacote que enviará aos deputados para tentar equilibrar o caixa, Dornelles pretende propor aos parlamentares a suspensão dos efeitos da isenção por dois anos.

Esses benefícios foram oferecidos a quatro firmas de distribuição de produtos em atacado, além de três empresas dos setores de beleza e cosméticos, alimentos e bebidas. O restante dos decretos alterou as isenções já oferecidas a companhias que trabalham com determinados mercadorias, como perfumes.

Fonte: Jornal O Globo