RIO - Em meio a questionamentos vindos da Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o governo começou a abrir as informações sobre as isenções fiscais concedidas no Rio, com o objetivo de dar mais transparência ao processo. Segundo um relatório que analisou o impacto dos benefícios na economia fluminense, obtido com exclusividade pelo GLOBO, os principais setores que receberam incentivos por meio de leis estaduais tiveram ganho de arrecadação e geram, hoje, 235 mil empregos diretos. São 11 segmentos. Só o têxtil teve um aumento de receita de 295% entre 2002 e 2015 e ampliou o número de vagas de trabalho em 10%, entre 2010 e 2014.

Nesta terça-feira, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei que suspende por dois anos a concessão de novas isenções no estado.

Entre os 11 setores analisados, estão empresas que receberam incentivos pelo programa de redução das desigualdades regionais, além dos ramos farmacêutico, de informática e eletroeletrônica, de joias e de cosméticos, entre outros. O único que apresentou queda na arrecadação foi o de pesca, devido a uma forte concorrência de Santa Catarina, segundo o relatório.

PROGRAMA DE INCENTIVOS

O universo analisado pelo governo considera que foram concedidos cerca de R$ 35,4 bilhões de incentivos entre 2008 e 2013. Segundo a Fazenda, esse é o valor efetivo de benefícios. O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, entretanto, estimam em R$ 138 bilhões as isenções dadas para o mesmo período.

Um outro quadro importante traçado pelo levantamento é sobre a forma que os incentivos foram concedidos. Há uma polêmica porque alguns deles foram liberados diretamente por leis aprovadas na Assembleia Legislativa ou por decreto estadual, sem apreciação de um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o estudo, a média de isenções mensais, durante o período, foi de R$ 5,9 bilhões. Desse total, R$ 3,4 bilhões (58%) correspondem às que foram concedidas no âmbito do Confaz e R$ 2,5 bilhões (42%) via atos estaduais, sendo R$ 1,7 bilhão por leis e R$ 800 milhões por decretos do governo.

— O estado quer preservar sua capacidade de decidir como vai conduzir o programa de incentivos, respeitando o parlamento e os órgãos de regulação. Ao mesmo tempo, discutimos agora chamar os setores (da economia beneficiados) para analisar como podemos fixar metas de arrecadação, de maneira negociada e pactuada — diz Christino Áureo, que assumirá em janeiro a Secretaria estadual de Infraestrutura, que aglutinará as pastas de Desenvolvimento, Transportes, Obras e Agricultura.

Segundo ele, o relatório completo sobre as isenções fica pronto até o fim de janeiro, incluindo informações de 2016. Com base nos dados colhidos pelos técnicos, diz o secretário, será desenvolvido um Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência. O objetivo é permitir o acompanhamento dos benefícios e gerar indicadores sobre os impactos deles na economia fluminense, como números da geração de empregos e de arrecadação das empresas envolvidas. Parte das informações poderá ser consultada no portal do governo do estado.

As medidas que serão adotadas vão ao encontro de uma determinação da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que proibiu o estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até que apresentasse um estudo sobre as consequências deles no orçamento.

A próxima etapa das apurações, afirma o secretário, detalhará os incentivos dados por decretos. O relatório já aponta, no entanto, explicações sobre a divergência de valores considerados pelo estado e pelo MP e TCE. A diferença de R$ 102 bilhões — valor declarado pelas empresas no DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefício) entre 2008 e 2013 —, diz o governo, considera não só os benefícios efetivos, mas também o que o documento chama de montante neutro.

— É uma perspectiva de lançamento de imposto que, na prática, não se concretiza. Por exemplo, quando se transfere uma máquina para conserto de um município para outro. Como nada pode viajar sem nota fiscal, o documento indica uma previsão de tributo. Isso é declarado na base do DUB-ICMS. Mas o imposto, efetivamente, é zero. O estado lança aquilo e depois reconhece como um benefício teórico — diz Christino, citando outros valores incluídos no montante neutro.

O relatório também rebate críticas de que as empresas com benefícios careceriam de fiscalização. O futuro secretário de Infraestrutura, no entanto, reconhece que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio (Codin, uma das responsáveis por essa função) tem uma estrutura enxuta. E afirma que uma proposta é conveniar outros órgãos do estado para cooperar no trabalho.

PROIBIÇÃO POR DOIS ANOS

Com a sanção da lei que proíbe novos incentivos, apenas as empresas enquadradas em isenções já em vigor permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação dos benefícios, desde que aprovados por lei ou pelo Confaz. Ficam proibidas isenções por decreto.

De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB) e Bruno Dauaire (PR), a lei apresenta algumas exceções. Não serão impedidos benefícios a taxistas, para pessoas com deficiência adquirirem veículos ou incentivos a projetos culturais, esportivos e gastronômicos. Empresas de pequeno porte também não serão proibidas de receber isenções, assim como as que tiverem financiamento do Fundo de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo).