Acordo na Justiça mantém Bilhete Único Intermunicipal

RIO -O governo do estado firmou um acordo na Justiça com concessionárias de transporte público e empresas de ônibus para quitar uma dívida de R$ 31milhões e garantir a manutenção do Bilhete Único Intermunicipal. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, o débito será dividido em duas parcelas, agendadas para 16 de dezembro e 15 de janeiro. O valor da primeira foi fixado em R$ 10 milhões. Também ficou acertado, em uma audiência na 2º Câmara Cível, que, em caso de inadimplência do estado, o benefício só poderá ser cortado 15 dias após o prazo limite para o pagamento.

O Bilhete Único é concedido a passageiros de ônibus intermunicipais, trens, metrô, barcas e vans legalizadas. Atualmente, cinco milhões de pessoas estão cadastradas para usá-lo. O procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, comemorou a decisão:

— Todos estão sofrendo com a crise. Servidores, fornecedores e empresas.

Na semana passada, a Fetranspor chegou a anunciar que suspenderia a circulação de linhas de ônibus, caso o débito não fosse quitado. Em nota, a entidade confirmou o acordo e ressaltou que, todos os dias, a dívida cresce em torno de R$ 2 milhões, devido a viagens realizadas.

O benefício custa hoje R$ 639 milhões aos cofres do estado, que espera diminuir esse valor sancionando uma lei aprovada na Alerj na semana passada. Segundo o texto, o bilhete será limitado a quem recebe até R$ 36 mil anuais (isentos do Imposto de Renda). A tarifa, que hoje é R$ 6,50, também foi reajustada para R$ 8, ou seja, R$ 0,50 a mais que o aumento proposto inicialmente pelo governo. A medida deve significar uma economia de aproximadamente R$ 340 milhões aos cofres.

Segundo Espíndola, a aprovação do projeto ajudou no acordo com as concessionárias:

— No início de 2017 teremos novas regras. Isso vai reduzi o dispêndio de recursos.

No início do mês, as concessionárias anunciaram que suspenderam o desconto da tarifa do bilhete único com a falta do repasse do subsídio. Uma liminar da Justiça, no entanto, garantiu a permanência do benefício. Passageiros do metrô e de ônibus intermuncipais tiveram o valor integral da tarifa cobrado na manhã do dia 6. Segundo a Fetranspor, a notificação judicial ainda não havia sido recebida. Segundo o governo do estado, o valor cobrado indevidamente dos usuários terá que ser ressarcido.

Fonte: Jornal O Globo
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