A fiscalização das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro

Diante dos graves fatos noticiados envolvendo membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), os servidores da instituição vêm a público informar que aguardam a conclusão, com o máximo de celeridade, das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.Ao final das investigações e observado o amplo direito de defesa, esperam, sem qualquer exceção, a aplicação dos rigores da lei àqueles que forem considerados culpados, em respeito à sociedade e à relevante história da instituição.

Outro esclarecimento importante: os trabalhos de auditoria desenvolvidos pelos servidores do Tribunal, em razão do modelo jurídico-institucional vigente, são delimitados pelo escopo do Plano Anual de Auditoria, definido pela Administração do TCE-RJ.

No âmbito de suas atribuições e em observância aos parâmetros estabelecidos no Plano Anual, as auditorias das contas públicas são realizadas sob os mais rigorosos critérios técnicos, sendo posteriormente submetidas ao Corpo Deliberativo do Tribunal.

A instituição Tribunal de Contas é essencial ao pleno exercício do estado democrático de direto e possui papel fundamental no equilíbrio dos Poderes da República, uma vez que exerce o controle externo da Administração. De todas as instituições republicanas, é aquela que mais se ressente da necessidade de aprimoramento jurídico-institucional.

O objetivo desse aperfeiçoamento é possibilitar o desempenho pleno de sua função constitucional, em especial no que se refere à segregação de funções entre o Corpo Técnico, que deve ser dotado de autonomia, e o Corpo Deliberativo, ao qual compete a função julgadora.

Dezembro de 2016

 Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ASTCERJ)

Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SINDSERVTCERJ)