Seis das 22 propostas do pacote anticrise enviadas em novembro pelo governador Pezão à Alerj viraram lei e entraram em vigor ao serem sancionadas dia 30 de dezembro. Entre elas, está a que reajusta temporariamente as alíquotas de ICMS de cerveja e chope, gasolina, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Também passou a valer a que cria patamar de renda para o Bilhete Único Intermunicipal, que será concedido a quem ganha menos de R$ 3 mil.

Outras 14 propostas foram devolvidas ao Poder Executivo ou retiradas de pauta. Quatro medidas devem voltar à discussão em fevereiro: a que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária dos servidores, a que muda regras para o uso de fundos estaduais, a que limita o crescimento da despesa de pessoal e a que altera a forma de repasse do orçamento dos poderes do estado.

Além dessas, o governador vetou integralmente o projeto que reduzia em 30% o seu salário, do vice e dos secretários. Os vetos totais ou parciais ainda serão analisados pela Alerj, que poderá derrubá-los. As leis que entram em vigor são: a 7.508/16 (reajusta alíquotas de ICMS); a 7.506/16 (aumente valor do Bilhete Único Intermunicipal para R$8; a 7.505/16 - (muda cobrança nas barcas para moradores de Paquetá e Ilha Grande; a Lei Complementar 175/16 (proíbe concessão de descontos aos devedores de impostos estaduais por dez anos; a 7.504/16 (regulamenta modelo de intimação eletrônica para a Fazenda; a 7.507/16 (reduz de 40 a 20 mínimos o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do estado em correntes de decisões judiciais.

Fonte: Jornal O Dia