Depois de conseguir uma primeira liminar para suspender o bloqueio de R$ 193 milhões em suas contas, o governo do Estado do Rio de Janeiro pediu ontem que a mesma decisão seja estendida para outro bloqueio, de R$ 181 milhões, programada para a próxima quinta-feira, dia 5. O governo federal vai recorrer da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A estratégia do governo fluminense é tentar obter pela via judicial os mesmos efeitos que seriam proporcionados pelo Regi- me de Recuperação Fiscal de Estados – vetado pelo presidente Michel Temer depois que a Câmara dos Deputados derrubou as contrapartidas de ajuste fiscal que teriam de ser honradas pelos governos estaduais. O RRF previa a suspensão do pagamento das dívidas por até 36 meses, tanto com a União quanto com bancos e organismos multilaterais honradas pelo Tesouro.

Um integrante da equipe econômica diz que o caminho do Rio é a recuperação fiscal nos moldes que o governo propôs ao Congresso, com as contrapartidas que foram retiradas. Para ele, a situação do Estado não vai se resolver por 30 ou 60 dias. “É preciso resolver definitivamente. Não adianta o governo socorrer o Rio porque em menos de 24 horas, Minas e Rio Grande do Sul vão bater à porta”, diz. Segundo ele, não há solução transitória até que o projeto seja encaminhado no Congresso.

Atraso. O governo fluminense argumentou que o bloqueio de R$ 193 milhões atrasaria ainda mais o pagamento dos salários de servidores referentes a novembro. Segundo o Estado, está previsto para quinta-feira o saque por parte da União de outros R$ 181 milhões, por três contratos de vinculação de receitas e de cessão e transferência de acautelatória de medidas de prudência jurídica ‘com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade’”, citando o ministro Celso de Mello em outra ação cível originária.

A ministra suspendeu a execução da cláusula de contragarantia até a reapreciação da decisão pelo ministro relator, Ricardo Lewandowski.

O governo vai pedir à presidente do STF que reconsidere a decisão, afirmando que o Estado não pode quebrar o contrato. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, pediu à área técnica do órgão um levantamento sobre o impacto da decisão do STF. A preocupação é grande porque abre um precedente delicado, já que outros Estados e municípios poderiam recorrer ao mesmo expediente. O Tesouro dá aval às operações de crédito porque há a previsão de contragarantias em caso de inadimplência. Isso significa que, diante de um atraso no pagamento, a União honra o valor, mas poderá bloquear dinheiro de contas do governo regional como compensação.

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo