Em meio a protestos de servidores, Assembleia autoriza medida central de pacote, que ainda depende do Congresso

Por 41 votos a 28, os deputados estaduais do Rio aprovaram nesta segunda (20) projeto de lei que permite a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), medida essencial para garantir o pacote de socorro financeiro negociado pelo Estado com o governo federal.

A decisão desencadeou novos protestos no centro da cidade, em que 20 manifestantes foram detidos pela polícia.

O plano do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) é entregar ações da empresa em garantia para tomar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com aval do governo federal.

A operação ainda depende de aprovação, pelo Congresso, do projeto de renegociação da dívida dos Estados, que modifica aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo do Rio quer usar os recursos do empréstimo para pagar salários atrasados, o que é vedado pela lei.

A votação da privatização da Cedae chegou a ser adiada duas vezes, diante da possibilidade de protestos violentos e da necessidade de consolidar a base do governo para aprovar a iniciativa.

Nesta segunda, após a promessa de cargos para aliados, a base atuou como rolo compressor: em votação rápida, aprovou o texto enviado pelo governo e rejeitou 211 emendas que a oposição apresentou ao projeto em comissões.

Nesta terça-feira (21), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro votará outras 16 emendas apresentadas como destaques do texto principal. Diante da coesão da base, deputados da oposição acham difícil reverter o processo.

“É uma questão de Estado, e não de governo. Precisamos de uma solução para que os salários sejam pagos e os serviços voltem a funcionar”, disse o presidente da Assembleia, Jorge Picciani (PMDB).

Ele calcula que, com o empréstimo de R$ 3,5 bilhões e a suspensão do pagamento da dívida com a União, o Rio terá um alívio de R$ 10 bilhões em suas contas, equivalente a metade do deficit de R$ 19,5 bilhões previsto para este ano.

Picciani disse, porém, que só colocará em votação outras medidas do pacote de socorro, como a aumento da contribuição previdenciária dos servidores, quando os salários estiverem quitados.

Caso o projeto seja sancionado, o governo terá seis meses para definir o modelo de privatização da companhia, cujo valor é estimado em R$ 5,5 bilhões. A Cedae atende 64 dos 95 municípios do Rio e teve lucro de R$ 249 milhões em 2015. A possibilidade de privatização tem gerado questionamentos também nos municípios atendidos pela empresa, inclusive na capital. é o deficit previsto para este ano nas contas do Estado.

Fonte: Folha de São Paulo