O governo federal delimitou que ativos os Estados vão ter de privatizar para ter acesso ao novo regime de recuperação fiscal, cujo principal benefício é a suspensão do pagamento das dívidas com a União por até três anos. Os Estados em dificuldades financeiras terão de aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento. Os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação de dívidas.

A primeira versão falava apenas da criação de um programa de desestatização pelos Estados que aderirem, sem especificar as áreas pretendidas. A União quer que os Estados em pior situação vendam estatais como a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio, a companhia de energia mineira Cemig e o banco gaúcho Banrisul, mas muitos resistem. O Rio Grande do Sul, por exemplo, não quer abrir mão do banco estadual e ofereceu outros ativos, como a distribuidora de energia CEEE.

No caso de Minas, o governador Fernando Pimentel disse ao Estado que não vê motivos para privatizar a Cemig. No Rio, a assembleia legislativa aprovou ontem a venda da Cedae.

O novo projeto de lei, que deve ser enviado para o Congresso Nacional ainda hoje, traz ainda outras mudanças em relação ao projeto apresentado no fim do ano passado – que acabou sendo desfigurado durante a tra-

LRF Projeto prevê a suspensão de dispositivos da Lei de Resposabilidade Fiscal (LRF) durante a vigência do plano, para que Estados possam obter crédito mesmo estando fora dos limites da lei. mitação no Congresso e vetado pelo presidente Michel Temer.

Foi mantida no texto a previsão de elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social para, no mínimo, 14%. O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

O texto foi discutido ontem em reuniões da equipe econômica, até com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), que capitaneou a retirada das contrapartidas quando a Casa analisou a criação do regime pela primeira vez, em dezembro. Na época, ele disse que os deputados federais não precisa- vam dizer “amém” ao Ministério da Fazenda. Desta vez, Maia sinalizou que apoiará o projeto.

Auditoria. O projeto prevê a criação de um conselho de supervisão para o regime de recuperação fiscal, que funcionará como uma espécie de “auditoria externa” para ajudar a fiscalizar e acompanhar a execução das medidas, explicou ao Estado um integrante da equipe econômica. O texto que cria o regime especial está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional e, desta vez, será aprovado com as contrapartidas, prevê a fonte. “Todo mundo está entendendo a gravidade da situação”, disse.

Fonte: O Estado de S. Paulo