Os deputados estaduais do Rio aprovaram ontem duas emendas ao projeto de privatização da Cedae – estatal fluminense de saneamento, cuja privatização havia sido autorizada pela Assembleia Legislativa na segunda-feira. A primeira emenda obriga o Estado a usar os R$ 3,5 bilhões que serão tomados como empréstimo, tendo a es- tatal como garantia, para quitar salários atrasados dos servidores. A segunda obriga a Cedae, qualquer que seja o modelo de privatização, a manter a tarifa social, sem subsídios do Estado.

A venda da Cedae é ponto fundamental dentro do pacote de auxílio financeiro ao governo do Rio negociado com a União. Mas há um ponto a ser driblado: a legislação proíbe que despesas correntes, como o pagamento de salários, sejam financiadas com empréstimos. Uma fonte do governo federal explica, no entanto, que “o dinheiro não tem carimbo”. Assim, o Estado poderá usar o financiamento para pagar ou- tras dívidas, como as parcelas de empréstimos com organismos multilaterais, liberando o caixa estadual para honrar os salários dos servidores.

Três emendas que seriam votadas ontem, propostas pelas bancadas do PT e do PDT, foram retiradas por decisão dos próprios deputados proponentes. O governo usou sua base, sob o comando do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), para rejeitar as demais, algumas com votação nominal, demonstrando a força da recomposição do apoio a Pezão na Casa. Desde o início do ano, o governo vem distribuindo cargos a deputados e seus parentes, como mos- trou reportagem de ontem da rádio CBN.

Recurso. A oposição informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a privatização é inconstitucional. “A privatização foi feita a portas fechadas, não houve debate público”, afirmou o deputado Flávio Serafini (PSOL), que classificou de “escândalo” a “troca de cargos por apoio parlamentar”. Houve manifestação de servidores na frente da Alerj, mas menor que as do início do mês e sem confrontos.

As demais contrapartidas exigidas pelo Ministério da Fazenda dentro do plano de recuperação fiscal, como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores e o congelamento de salários, ficarão para depois, confirmou ontem o secretário estadual da Casa Civil, Christino Áureo.

“Importante é a construção dessa ponte que nos permita regularizar o fluxo de pagamentos dos servidores”, disse o secretário, referindo-se aos em- préstimos de R$ 3,5 bilhões.

Salários. O plano é o mesmo descrito, nos dois últimos dias, por Picciani e outros deputados da base. A ideia é, com os empréstimos, quitar o 13.º salário e os vencimentos regulares dos servidores em dia. Na última sexta-feira, o governo anunciou que terminará de pagar os salários de janeiro somente em 15 de março, após parcelamento em seis prestações. Com a regularização dos salários, haveria clima político para aprovar outras medidas de contrapartida, principalmente as que afetam os funcionários públicos, como a elevação da contribuição previdenciária.

A folha de pagamentos do Estado do Rio varia de R$ 2,1 bilhões a R$ 2,2 bilhões ao mês, incluindo ativos e inativos. Além dos R$ 3,5 bilhões, Pezão já tem autorização para levantar mais R$ 1 bilhão lastreado em royalties do petróleo. Embora os valores somados cheguem a apenas dois meses de folha de salários, Áureo afirmou que os recursos serão importantes para regularizar as contas. Além disso, o plano de recuperação fiscal proposto pelo governo federal prevê alívio de cerca de R$ 10 bilhões ao ano com gastos de dívidas com a União, impedindo bloqueios das contas.

O problema é que a autorização final para tomar mais crédito depende de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites de endividamento. O plano do governo federal é mandar à Câmara dos Deputados um projeto alterando a LRF. O Rio pediu ao Supremo Tribunal Federal a antecipação do plano de recuperação, mas uma decisão não será tomada antes de uma audiência em meados de março. Sem uma liminar, a saída é esperar a aprovação final no Congresso.

Fonte: O Estado de S. Paulo