RIO — Após a aprovação do projeto que autoriza a privatização da Cedae, o estado se prepara agora para um segundo round na Assembleia Legislativa. Deputados vão analisar mais cinco propostas do Executivo previstas no acordo de recuperação fiscal assinado com o governo federal no mês passado. Segundo fontes ligadas ao Palácio Guanabara, um dos textos já está na Casa — o que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Os outros estão sendo concluídos.

Um dos projetos para sacramentar o acordo com a União reconhece que “a situação excepcional do estado exige a adoção de um regime fiscal diferenciado”. O ponto mais polêmico, na opinião de governistas, é o texto que estabelece um limite de despesas para todos os poderes. Assim como fez o governo federal, será preciso adotar um teto para os gastos públicos por dez anos. Esses desembolsos não poderão crescer acima da variação do IPCA ou da receita corrente líquida, o que for menor.

Outro projeto do Executivo prevê a criação de uma alíquota previdenciária extraordinária de 8% por tempo determinado. Essa medida tem pouquíssimo apoio dos deputados. Já o aumento da alíquota para 14%, dizem os integrantes da base aliada, tem 38 votos garantidos, o suficiente para a sua aprovação. Este deve ser o primeiro a ser votado. O que deve passar com mais facilidade na Alerj é o texto que estabelece o aumento da alíquota do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação.

O novo pacote, no entanto, só será protocolado na Alerj se os salários dos servidores forem quitados. Essa é uma exigência do próprio presidente da Casa, Jorge Picciani. E o acerto da folha depende do empréstimo de R$ 3,5 bilhões que será obtido com a garantia das ações da Cedae após a votação do acordo no Congresso.

Nesta quarta-feira, na Alerj, a pauta passou longe da crise do estado. Do lado de fora, no entanto, servidores voltaram a protestar contra a venda da Cedae.