O governo quer que a reforma da Previdência afete, sem distinção, os membros da magistratura (juízes e desembargadores) e do Ministério Público (procuradores e promotores), independentemente se eles estão na esfera estadual ou federal.

Segundo o relator da proposta na comissão especial que discute o tema, deputado Arthur Maia (PPS- BA), a Constituição assegura a esses servidores o princípio da unicidade e, portanto, não podem ter regras distintas de aposentadoria.

Os demais funcionários estaduais e municipais ficarão na alçada dos governadores e prefeitos — que terão seis meses, a contar da promulgação da reforma, para aprovar mudanças nos seus regimes. O prazo foi confirmado ontem pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

O relator reiterou que o governo vai insistir na autonomia dos entes federados. E observou que existem estados em pior situação financeira que outros e que, nesses casos, a aprovação das medidas é ainda mais urgente.

— Não vamos fazer legislação referente aos regimes próprios. O governo vai deixar para que os estados façam nas suas assembleias, de acordo com as suas possibilidades. — disse Maia.

O deputado afirmou que não tem opinião formada sobre o prazo de seis meses para que os entes façam suas reformas e disse que muitos são contrários a essa obrigatoriedade.

Já Caetano afirmou que o Congresso é soberano, mas que o governo trabalha com o prazo de seis meses. Caso as mudanças não sejam feitas, será aplicada a legislação federal.

— O prazo de seis meses é o que está vigorando agora — disse Caetano após reunião do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha com senadores da base aliada.
Anteontem, os líderes da base informaram no Planalto que ainda não havia essa definição. Caetano disse que o governo está trabalhando no texto para compatibilizar a decisão do presidente com a Constituição.

Em reunião ontem com senadores da base aliada, o presidente Michel Temer pediu mais atenção deles no embate com os discursos da oposição nos plenários da Câmara e do Senado. Segundo o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, Temer reconheceu os problemas na comunicação sobre a reforma da Previdência, e admitiu criar uma comissão de sistematização tripartite — com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário — para rediscutir alguns pontos da proposta.

DIFICULDADES NA ALERJ
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) afirmam que o governo estadual não têm condições de aprovar mudanças tão duras no regime previdenciário. A crise financeira, que fez o governo atrasar e parcelar salários, reduziu o apoio ao governo de parte da base aliada na Alerj.

— A reforma proposta pelo governo federal é plena e ampla. É mais adequado que incorporemos as mudanças da União. Não teria por que se indispor na Alerj para fazer a reforma em seis meses — diz o deputado Paulo Melo (PMDB).

A previsão é de que o rombo nas contas do Rioprevidência em 2017 cheguem a R$ 12 bilhões. Projeto apresentado pelo governador, que prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%, está parado, ainda sem discussão. Neste cenário, diz o deputado de oposição Eliomar Coelho (Psol), o governo não terá base para discutir a reforma em âmbito local.

— Neste momento Pezão não tem nenhuma credibilidade para afirmar que aprovaria mudanças na previdência a toque de caixa.

Fonte: Jornal O Globo