A sessão desta terça-feira do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) foi inédita não apenas pelo fato de ter sido a primeira após a prisão de cinco dos conselheiros titulares, na semana passada, durante a operação O Quinto do Ouro. Jamais, em toda a história do órgão, o plenário havia sido composto apenas por membros concursados do tribunal, que não entraram por indicação do governador ou da Assembleia Legislativa (Alerj), como determina a lei.

Os conselheiros substitutos são obrigatoriamente funcionários de carreira, e os três do TCE-RJ foram convocados a participar da sessão desta terça-feira para que se chegasse ao quórum mínimo de quatro conselheiros. Marianna Montebello, a única titular que não foi presa na semana passada e que assumiu interinamente a presidência do colegiado, é concursada do Ministério Público de Contas, embora também tenha sido nomeada conselheira do tribunal por indicação da Alerj.

A indicação de conselheiros de tribunais de contas por governadores e assembleias legislativas está prevista na Constituição.

— Foi uma sessão histórica para o TCE do Rio, com todos os membros concursados. Será positivo se isso for um embrião de um novo modelo de tribunais de contas, com menos indicações políticas. O sistema de nomeação precisa mudar, a sociedade cobra isso, já há projetos tratando deste tema no Congresso Nacional — afirmou Marcos Bemquerer, ministro substituto do Tribunal de Contas da União e presidente da Associação Nacional de Ministros e Conselheiros Substitutos de Tribunais de Contas (Audicon), que acompanhou a sessão no Rio.

Ao presidir a sessão desta terça-feira, Marianna Montebello não fez comentários sobre a inusitada situação que vive o TCE, tampouco deu entrevistas após a plenária. Ela informou que o governo estadual entregou na última segunda-feira as contas relativas a 2016, que serão examinadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público do tribunal. Elas serão descritas pela própria Marianna Montebello, que já havia sido designada relatora antes da prisão de seus colegas. O prazo para que as contas sejam julgadas é de até 60 dias.

Na pauta desta terça-feira, foram julgados processos relatados pela conselheira, a maioria relativos a prefeituras do interior do estado. A próxima sessão do TCE acontece amanhã, enquanto o prazo da prisão temporária dos cinco conselheiros termina na sexta-feira.

O regimento interno do TCE-RJ prevê o quórum mínimo de quatro conselheiros, o que levou a presidente interina a convocar ao mesmo tempo os três substitutos (um deles já estava ocupando a vaga do ex-presidente Jonas Lopes, que está de licença e foi quem, em delação premiada, denunciou o esquema de propinas que levou à prisão dos colegas).

A Lei Complementar 63, de âmbito estadual, porém, determina que o tribunal só pode funcionar com, no máximo, um conselheiro substituto, o que pode levar a questionamentos na Justiça das decisões tomadas nas sessões desta semana. No Diário Oficial de ontem, a presidente interina do TCE-RJ publicou deliberação justificando que não poderia atender a esse artigo da lei em função das circunstâncias, para evitar que o tribunal ficasse sem funcionar. Um parecer da procuradoria do TCE-RJ corrobora a decisão de Marianna Montebello.

Na Alerj, a bancada do PSOL apresentou projeto para modificar este artigo da Lei Complementar 63, autorizando o TCE a funcionar com até os três conselheiros substitutos atuando ao mesmo tempo no plenário, em casos de ausência dos titulares por afastamento legal.

Na última quarta-feira, a Polícia Federal prendeu cinco conselheiros do TCE: Aloysio Neves, atual presidente do órgão; Domingos Brazão, vice-presidente; José Gomes Graciosa; Marco Antônio Alencar, filho de Marcelo Alencar, ex-governador do estado e ex-prefeito do Rio, morto em 2014; e José Maurício Nolasco. De acordo com a delação de Jonas Lopes, os conselheiros receberam R$ 1,2 milhão, cada, de propina num esquema de desvio de 15% dos valores liberados pelo fundo de modernização do tribunal para alimentação de presos no Rio. Eles também são suspeitos de receberam suborno das empresas de ônibus para evitar a fiscalização.

Fonte: Jornal O Globo