Se o governo do Rio está a cada dia em busca de novos ou mais recursos, essa semana poderá haver uma decisão que lhe garantirá receita adicional de R$ 1 bilhão no ano. Na quarta-feira, o estado participa de audiência de conciliação com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a União, no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que cobra a revisão dos royalties do petróleo.

A briga na Justiça começou há um ano, quando o estado argumentou que os critérios de fixação mínima do preço do barril do petróleo — e usados para cálculo dos royalties e participações especiais pagos pelas petroleiras — estavam defasados.

Já houve decisões favoráveis ao Rio do ministro Luiz Fux, do STF, mas nada foi colocado em prática. E em março deste ano a ANP e a União pediram adiamento do prazo para a implementação do novo cálculo, alegando que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — vinculado ao governo federal — tem que dar as diretrizes para isso.

Mas o que se diz nos bastidores do Executivo do Rio é que há forte pressão do setor petroleiro na União. Representantes das empresas argumentam que a medida vai afetar ainda mais a economia do país e a fluminense, afastando investidores.

O estado, por sua vez, usará como argumento a autonomia da ANP para implementar nova fórmula, e que já foi declarada pelo ministro Fux.

“As empresas de petróleo sempre disseram que não queriam ser tuteladas pela União na fixação do preço do combustível. É autonomia para terem preços para vender produtos, mas querem ter tutela para dizer sobre o preço da matéria-prima? Essa contradição vamos levar ao STF”, declarou o secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, em entrevista à Coluna do Servidor de 23 de abril.

O secretário aponta o tempo de duração do processo e defende que não há mais motivos para pedidos de adiamento. “Houve tempo e todas condições técnicas para análise”, alega.

Deputado defende pagamento de valores não pagos há cinco anos

A revisão das participações especiais e dos royalties pagos pelas petroleiras ao estado é defendida há mais de um ano pelo presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB). O parlamentar vem levantando esse debate desde a conclusão da CPI realizada na Alerj, em 2015, para apurar as perdas que o Rio amargou com a administração da Petrobras.

Espero que esta seja a última audiência, porque os interesses não serão conciliados e a cada mês que passa o estado perde recursos que totalizariam no ano R$ 1 bi”, opinou Luiz Paulo. Ele também defende que o estado deve pleitear, posteriormente, valores retroativos referentes há cinco anos. 

Vale lembrar que a ANP chegou a abrir consulta pública, em janeiro de 2016, para a discussão do tema. Mas logo em seguida, no mesmo mês, o CNPE publicou resolução, assinada pelo então ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, impedindo a medida.
E, em abril, o estado foi ao STF pedir que a autonomia da agência para tratar do assunto fosse reconhecida.

Setor defende segurança jurídica

Parte do processo, a Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep) informou que manterá o posicionamento de que a revisão da fórmula “é matéria de competência do CNPE, pois envolve política energética nacional”. A entidade afirmou que se a revisão da fórmula for apoiada pelo CNPE, a medida não deve ter aplicação sobre os contratos em curso, alegando que afetaria a segurança jurídica.

A Abep aponta que há razões de mercado para ser contra a revisão. Indica que para os campos em produção, “notadamente os maduros”, o impacto pode até ser o do encerramento de atividades, “pois a rentabilidade seria afetada à patamares negativos”. “Royalties que hoje são arrecadados não o seriam mais, além da redução de empregos”. 

Apontou ainda que, para leilões que se avizinham, o aumento das participações governamentais pode afetar a atratividade de áreas a serem licitadas, impactando a futura produção e arrecadação para os estados.

Procurada pelo DIA, a ANP informou que não iria se manifestar no momento. O Ministério de Minas e Energia limitou-se a dizer que participará da audiência com representantes da União.

Fonte: Jornal O Dia