Com a expectativa de assinar o Regime de Recuperação Fiscal com a União até o fim da semana, o governo do Rio ainda enfrenta algumas cobranças por parte do Tesouro Nacional que podem atrasar os planos de fechar o acordo até sexta-feira. Segundo o deputado federal Pedro Paulo de Carvalho Teixeira (PMDB), que tem sido um dos interlocutores do estado em Brasília, a Procuradoria do Tesouro discordou de um ponto do texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio, que estabelece um teto de despesa para todos os poderes.

Segundo Pedro Paulo, o Ministério da Fazenda queria que o teto incidisse, no caso do Poder Judiciário, sobre despesas obrigatórias (previstas no orçamento) que fossem feitas com recursos do fundo do poder, composto de sobras de repasses, doações e custas judiciais. No ano passado, o fundo do TJ registrou despesas de R$ 928,2 milhões, num total de R$ 4,4 bilhões de despesas primárias liquidadas. O GLOBO perguntou ao tribunal ontem o saldo atual do fundo, mas a assessoria de imprensa pediu um prazo maior para a resposta.

Para a Procuradoria Geral do Estado, a demanda da Procuradoria do Tesouro retiraria a autonomia orçamentária do fundo. Na prática, o Tribunal de Justiça sofreria um controle maior sobre suas despesas, pois, sem nenhum limite de teto sobre as despesas contraídas com recursos do fundo, teria mais liberdade para aplicá-los.

Desde a semana passada, a PGE, que encaminhou um parecer ontem sobre o assunto, tenta convencer a Fazenda a desistir dessa exigência. Fontes do estado se dizem otimistas e garantem que a procuradoria do Tesouro se mostrou disposta a dialogar.

— Tem algumas soluções que estão sento pensadas. A procuradoria está bem aberta a essa reivindicação — disse Pedro Paulo.

Segundo uma fonte do estado, essa discordância já era esperada. Tanto o Executivo quanto o Judiciário já sabiam que a Alerj aprovou um texto diferente, ao menos nesse ponto, do que queria a União. Outro problema que precisa ser ajustado é que o estado apresentou uma estimativa menor de arrecadação e contenção de despesas do que exige o Tesouro. O Rio deve, no ano que vem, garantir em seus cofres R$ 22 bilhões, entre economias e novas arrecadações, menos que os que R$ 26 bilhões previstos pela União. Ao longo de três anos, a soma deve chegar a R$ 62 milhões.

Diante do impasse, a Fazenda discute com o estado a ampliação da taxação sobre incentivos fiscais, estabelecido no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que hoje determina a devolução de 10% do abatimento de ICMS concedido às empresas beneficiadas.

Fonte: Jornal O Globo