Presidente da OAB-RJ

Rio - Está em discussão na Alerj a PEC 60, que cria novo tribunal de contas, com a função de fiscalizar as contas dos 91 municípios fluminenses. A justificativa é a falta de credibilidade do Tribunal de Contas do Estado – que hoje fiscaliza o governo do estado e os municípios.

A intenção dos deputados proponentes é boa, mas o caminho não é adequado. Já que não podem retirar os conselheiros do TCE, partiram para retirar-lhes parte das atribuições do tribunal, criando outro. Algo assim, diz a piada, como tirar o sofá da sala.

Em que pesem as louváveis intenções dos parlamentares signatários da proposta – o TCE é mau prestador de serviços e investigam-se supostas práticas de corrupção por parte de conselheiros – a situação não pode ser resolvida como prevê a PEC 60.

Além de padecer de vício de iniciativa, pois a competência para propor mudanças na estrutura do tribunal é dele próprio, e não do Poder Legislativo, a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição de separação dos poderes, ao interferir na organização do Judiciário.

Além disso, a criação do tribunal significaria aumento de gastos públicos, por mais que não queiram os proponentes. E que garantias há de que o novo órgão não vá, também, tornar-se instrumento para servir a interesses de grupos políticos?

Caso a Assembleia aprove a PEC, o Rio de Janeiro será o único ente da federação a ter três tribunais de contas: um do estado; outro para a capital e o terceiro para os demais municípios. Só para lembrar, a União dispõe de um, o TCU, para todo o Brasil.

Reconhecemos as boas intenções dos deputados estaduais diante dos problemas do TCE, mas, por melhores que elas sejam, não é este o melhor caminho.

Essa notícia foi publicado na terça-feira, 09 de março de 2010.