1. E tem mais: sempre que o Governo do Estado, em suas administrações direta e indireta, transfere recursos ou assina convênios com os municípios, a fiscalização dos municípios relativa a estas transferências e a estes convênios continuará de responsabilidade do atual TCE, pois são aplicações do Governo do Estado.

2. (Globo, 22) Na prática, a PEC 60, que tramita há pouco mais de 20 dias, recria o antigo Conselho de Contas dos Municípios, agora sob nova denominação. O antigo órgão chegou a existir por oito meses no início dos anos 90, mas foi extinto, e até hoje o estado paga aposentadorias a cinco conselheiros nomeados na época. Pronta para ser votada já na primeira quinzena de março, a proposta de emenda constitucional (PEC 60) da Assembleia Legislativa afrouxa a fiscalização sobre as contas de 91 prefeituras. Essa notícia foi publicada no sábado, 20 de fevereiro de 2010 no Jornal Impresso Folha de São Paulo.