A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem (01/03), em discussão única, o projeto de lei 1.219/12, que cria 20 vagas do cargo de Técnico de Notificação, de formação escolar de nível médio, na carreira de Técnico de Controle Externo, no Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

As novas vagas, fruto de transformação de cargos vagos, tem como finalidade a solução de “carência de atribuição funcional necessária para os serviços e que não encontram previsão nas atribuições definidas pela legislação vigente e sua respectiva regulamentação”, segundo o texto assinado pelo presidente do órgão, conselheiro Jonas Lopes. A proposta será enviada à sanção do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Fonte: Assessoria de imprensa da ASTCERJ