DECLARAÇÃO PÚBLICA

A Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), por seu presidente infra firmado, na esteira de sua atuação, defensora do constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle externo da Administração Pública em nosso país, e na estrita valorização dos Servidores dos Tribunais de Contas,

CONSIDERANDO

1. A necessidade da preservação da unicidade de atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, compondo um verdadeiro e coeso Sistema de Controle Externo, consoante as disposições constitucionais e legais vigentes;

2. A necessidade da revisão, por meio de emendas constitucionais e por atos legislativos (leis complementares e ordinárias) que melhor definam suas competências, atribuições, responsabilidades e atuação, com o prevalecimento de seu caráter eminentemente técnico; e,

3. A efetiva participação dos servidores de carreira nas atividades de Controle Externo, inclusive com a modificação dos critérios de investidura para Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, consolidando-se a idéia de uma Judicatura de Contas, com uma carreira única, nacionalizada

Resolve editar

DECLARAÇÃO PÚBLICA

Que reforça estas e outras teses que são correlatas ao aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas do Brasil, em especial para ser apresentada como reforço às ações empreendidas por servidores e sua entidade representativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (RJ), para a defesa incondicional das prerrogativas da carreira e das missões mandamentais da Corte de Contas naquela unidade da Federação, hipotecando apoio aos mesmos.

Brasília (DF), 04 de março de 2010.

Marcelo Henrique Pereira

Presidente